O que valem os contratos

Vasco Cardoso

O Go­verno diz que não pode res­gatar as Par­ce­rias Pú­blico Pri­vadas porque os con­tratos ce­le­brados não o per­mitem. De pouco vale es­bulho que estas re­pre­sentam para o erário pú­blico – mais de 1200 mi­lhões de euros ao ano – con­tro­lando in­fra­es­tru­turas que, no es­sen­cial, foram pagas com di­nheiros pú­blicos.

O Go­verno diz que não se pode cons­truir um novo ae­ro­porto in­ter­na­ci­onal, de forma fa­seada, no Campo de Tiro de Al­co­chete, porque o con­trato de con­cessão da ANA não obriga os fran­ceses da Vincy a cons­truí-lo. De pouco vale o facto de Por­tugal se ar­riscar a ficar sem as re­ceitas ae­ro­por­tuá­rias du­rante 50 anos e, no final desse pe­ríodo, sem o ae­ro­porto.

O Go­verno diz que não se pode re­ne­go­ciar a dí­vida porque os con­tratos ce­le­brados com os cre­dores não o per­mitem e que está obri­gado a cum­prir os li­mites im­postos pela União Eu­ro­peia e pelo euro ao dé­fice das contas pú­blica. Mesmo que anu­al­mente sejam gastos mais de 7000 mi­lhões de euros só para o pa­ga­mento dos juros. Mesmo se os re­cursos que são des­vi­ados em nome da dí­vida e do dé­fice são re­ti­rados aos sa­lá­rios, às pen­sões, ao SNS, à Es­cola Pú­blica, à cul­tura, ao in­ves­ti­mento pú­blico de que o País tanto pre­cisa.

O Go­verno re­cusa-se a in­tervir nas ditas rendas da energia porque os con­tratos com a EDP não o per­mitem. Mesmo se pa­gamos da energia eléc­trica mais cara da Eu­ropa. Os con­tratos são para cum­prir!

O Go­verno mi­no­ri­tário do PS também re­co­nhece os com­pro­missos do Es­tado Por­tu­guês com os tra­ba­lha­dores – pro­fes­sores e ou­tros – cuja pro­gressão na car­reira, como diz a Lei, de­pende do tempo de ser­viço. Só que desta vez re­cusa-se a cum­prir esse «con­trato» in­vo­cando os seus custos para o País. Em que fi­camos!? Não é pos­sível en­con­trar outro cri­tério que não seja o da opção de classe do Go­verno PS.




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