Na sequência da passagem sem votação dos projectos de lei à especialidade, após debate em plenário em Janeiro último, as propostas da bancada comunista entregues no início de Maio tinham em vista assegurar que tanto os «medicamentos como as preparações à base de cannabis obedecem àquilo que está instituído legalmente» (D.L. n.º 176/2006, estatuto do medicamento), como sublinhou na altura da sua apresentação a deputada Carla Cruz.

Essa necessidade decorria do facto de os projectos iniciais do BE e PAN estarem muito longe de cumprir esse objectivo, já que permitiam a utilização dita terapêutica de preparaçõese substânciasà base de cannabis e mesmo das respectivas plantas, incluindo de autocultivo, na base de simples prescrição médica e com disponibilização em farmácia.

Nos dois diplomas não era acautelada a responsabilidade do Infarmed para decidir cientificamente se as referidas preparações e substânciastinham ou não qualquer eficácia terapêutica, tal como eram escamoteados os perigos para a saúde do consumo de cannabis.

Com a aprovação de algumas das alterações propostas pelo PCP, o texto final - de onde foi, entretanto, também afastado o auto-cultivo - estabelece que a autorização para a introdução e comercialização dos medicamentos, preparaçõese substânciasà base de cannabis é sempre da responsabilidade do Infarmed, o que dá garantia de segurança e saúde pública, além de situar esta matéria no plano da «decisão técnica e não política», como o PCP sempre defendeu.

Àquele instituto público cabe ainda determinar qual ou quais as preparações à base de cannabis actualmente existentes que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, de acordo com a proposta do PCP, que teve os votos contra de PS e BE.

Outra proposta sua que mereceu aprovação é a que confere ao Laboratório Militar a possibilidade de assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de cannabis, à semelhança do que acontece com a metadona.

Obteve ainda luz verde da comissão de Saúde a disposição que estipula que no caso de medicamentos ou preparações à base de cannabis para «crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal».

Em síntese, apesar de nem todas as propostas do PCP terem sido acolhidas, o texto final que sair da comissão fica longe das iniciativas originais de BE e PAN, e fica salvaguardada a preocupação do PCP expressa por Carla Cruz de que o «uso medicinal terapêutico de medicamentos e preparações à base de cannabis deve sustentar-se na evidência científica, no estudo rigoroso dos medicamentos e deve obedecer às boas práticas».