No debate quinzenal com o primeiro-ministro realizado esta terça-feira, abordando o recente acordo entre os «parceiros do costume» em matéria laboral, o Secretário-geral do PCP não escondeu a sua «preocupação» pelo desfecho do processo conduzido pelo Executivo do PS em Concertação Social.

«Não se combate a precariedade quando se duplica o período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, insistindo numa norma que o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional», criticou o Secretário-geral do PCP, descartando simultaneamente que a decisão de estabelecer um «nível de precariedade dita aceitável, acima do qual as empresas pagam uma taxa», possa ser vista como uma medida de combate à precariedade.

«Isto não é combater a precariedade, é tolerá-la e legalizá-la», verberou o líder comunista, para quem a verdadeira solução capaz de eliminar esta praga social é só uma: garantir que a «um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo».

Para Jerónimo de Sousa, que interpelava o primeiro-ministro, não faz igualmente qualquer sentido afirmar que se «defende a contratação colectiva» e, ao mesmo tempo, manter a sua caducidade, «acentuando as condições para a eliminação de direitos e para a degradação dos salários».

Do mesmo modo que «não se defende os direitos dos trabalhadores insistindo em promover a desregulamentação dos horários, mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário mais duas horas por dia podendo atingir as 50 horas semanais», sustentou o responsável comunista.

Distorcer a realidade

«A precariedade combate-se com as políticas que o Governo tem vindo a seguir», afirmou António Costa, apresentando a seu favor os «300 mil postos de trabalho» criados nestes dois anos e meio e dizendo que deles «85% são contratos sem termo», numa resposta simplificadora à questão e como se a resolução deste grave problema se esgotasse aí.

Sobre o conteúdo do acordo saído da Concertação Social, que disse resultar do «programa do Governo», valorizou aspectos como a «redução dos fundamentos do recurso aos contratos a termo», bem como a «redução do prazo dos contratos a prazo», asseverando que a «totalidade dos prazos de renovação não pode ser superior à do primeiro contrato».

Também quanto à introdução de uma taxa destinada a penalizar as empresas por «rotatividade» de trabalhadores considerada «excessiva» - «não a que é aceitável», informou -, o chefe do Governo não poupou na eloquência em defesa da medida, e o mesmo fez relativamente à contratação colectiva, mostrando-se satisfeito por haver hoje «muito mais trabalhadores» abrangidos do que no início da legislatura, embora reconhecendo que «poucos relativamente àquilo que devíamos ter».

«Pela primeira vez em muitos e muitos anos este é um acordo na Concertação Social que visa não limitar direitos e desregulamentar a relação de trabalho mas, pelo contrário, reforçar a protecção colectiva do trabalho e aumentar os direitos dos trabalhadores», declarou, por fim.

Caminho errado

«Já andamos cá há muito tempo e acho que nem o senhor nem eu se convence que, se isto fosse de carácter globalmente positivo para os trabalhadores, via lá [no acordo] a assinatura das grandes confederações patronais», replicou Jerónimo de Sousa, que já antes observara que «ninguém que conheça a realidade do mundo laboral» pode deixar-se convencer que é com medidas destas que o Governo vai combater o trabalho precário e sem direitos.

E expondo as razões que levam o PCP a não partilhar da perspectiva do Governo, o líder comunista não esteve com meias palavras e considerou que defender a contratação colectiva implica obrigatoriamente revogar a caducidade e repor o «princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador». Do mesmo modo que só se combate a desregulação dos horários de trabalho «pondo fim ao banco de horas e adaptabilidades» e só revogando as «normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral para a administração pública» pode falar-se em defesa dos direitos dos trabalhadores.

«Era esse o caminho que se impunha para a valorização do trabalho e dos trabalhadores», concluiu Jerónimo de Sousa, lamentando que o Governo tenha decidido «fazer a opção contrária».

Exigência dos professores é justa

À margem do debate não passou a recusa em considerar o tempo de serviço dos professores para efeitos de progressão da carreira, congelado durante mais de nove anos, com Jerónimo de Sousa a criticar a atitude do Governo e a classificar de «inaceitável» que «faça de conta que a contagem do tempo não está aprovada no OE» e «venha de forma autoritária propor aos professores que, ou aceitam 2 anos e 9 meses, ou não será contado nenhum tempo».

«Não há volta a dar», declarou Jerónimo de Sousa, reiterando que no Orçamento do Estado o que está escrito é «o tempo todo».

Depois de afirmar que o Governo esteve na negociação de «boa-fé» e de acusar os sindicatos de «intransigência», ouviu-se António Costa alegar que o «Governo não tem 600 milhões de euros» para satisfazer o que antes Jerónimo de Sousa definira como uma «grande e justa reivindicação dos professores».

«O que está em discussão é o faseamento na forma, no modo e no prazo como é pago, não é o tempo que conta, porque isso é uma questão arrumada», insistiu o líder comunista, contestando o argumento de que a negociação decorreu apenas em relação ao tempo e não ao faseamento.