Este do­mingo, em Casa Branca, Sousel, in­ter­vindo no al­moço-co­mício re­gi­onal de Por­ta­legre in­te­grado na cam­panha «Va­lo­rizar os tra­ba­lha­dores – Mais força ao PCP» (ver pág. 11), o Se­cre­tário-geral do Par­tido re­a­firmou que «a re­vo­gação das normas gra­vosas do Có­digo do Tra­balho e da le­gis­lação la­boral na Ad­mi­nis­tração Pú­blica impõe-se como um ele­mento ne­ces­sário de va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores».
Con­tudo, «o ac­tual Go­verno mi­no­ri­tário do PS, com o apoio do PSD e do CDS, re­siste à sua al­te­ração, como ficou ex­presso com o voto do PS contra a vi­a­bi­li­zação dos pro­jectos de lei do PCP, a 14 de Março e 18 de Maio». «Impõe-se a re­vo­gação das normas gra­vosas da le­gis­lação la­boral e a apli­cação dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores con­sa­grados na Cons­ti­tuição e não ele­mentos de dis­tracção para fugir à res­posta, adi­a­mentos ou me­didas de agra­va­mento da si­tu­ação», su­bli­nhou Je­ró­nimo de Sousa, con­si­de­rando que «as ideias agora avan­çadas pelo Go­verno PS, para um acordo na Con­cer­tação So­cial, con­firmam as op­ções de classe do PS ao ser­viço do grande ca­pital».

Con­teúdos graves

Na sua in­ter­venção, o Se­cre­tário-geral do PCP ana­lisou as pro­postas do Go­verno, con­tra­pondo as al­ter­na­tivas que servem os in­te­resses dos tra­ba­lha­dores e do País.

O Go­verno «in­siste em manter a ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva e re­cusa a rein­tro­dução do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador». Avançar com ideias de re­forço da me­di­ação e de ava­li­ação de mo­tivos antes da de­cisão sobre a ca­du­ci­dade «não é so­lução, como não é so­lução sub­meter os di­reitos dos tra­ba­lha­dores à dis­cri­ci­o­na­ri­e­dade das de­ci­sões de co­lé­gios ar­bi­trais».

Em vez de «as­se­gurar uma po­lí­tica de Es­tado de com­bate à pre­ca­ri­e­dade, de modo a que a um posto de tra­balho per­ma­nente cor­res­ponda um con­trato de tra­balho efec­tivo, pondo fim à praga do tra­balho tem­po­rário, das falsas pres­ta­ções de ser­viços, do abuso dos con­tratos a prazo», o Go­verno «vem adi­antar ideias que in­cidem sobre as­pectos li­mi­tados, que não re­solvem o pro­blema, e acres­centar me­didas pro­fun­da­mente ne­ga­tivas».
Para o PCP, «a ideia de in­tro­duzir um nível de ro­ta­ti­vi­dade de tra­ba­lha­dores, um nível de pre­ca­ri­e­dade acei­tável, in­de­pen­den­te­mente das jus­ti­fi­ca­ções le­gais que sus­tentam as con­tra­ta­ções pre­cá­rias, re­pre­senta um ele­mento ne­ga­tivo no sen­tido da le­ga­li­zação ou da to­le­rância com a pre­ca­ri­e­dade». O pa­ga­mento de uma taxa pelas em­presas que ul­tra­passem tal nível «não al­tera o sig­ni­fi­cado dessa me­dida que, mais do que com­bater a pre­ca­ri­e­dade, sig­ni­fica a sua le­ga­li­zação». A re­dução do li­mite de pro­lon­ga­mento da du­ração dos con­tratos a prazo, dos ac­tuais três anos para dois, «não con­traria o efeito ne­ga­tivo geral das me­didas apon­tadas».
Ad­mitir in­cen­tivos fis­cais a em­presas que passem tra­ba­lha­dores com vín­culos pre­cá­rios a vín­culos efec­tivos, re­pre­senta «a atri­buição de verbas para cum­prir a lei» e «cons­titui, no es­sen­cial, um pre­texto para uma nova linha de trans­fe­rência de verbas do erário pú­blico para os grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros».
«Em vez de dar o exemplo na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, quanto ao com­bate à pre­ca­ri­e­dade», o Go­verno «vai adi­ando e blo­que­ando so­lu­ções».
«Man­tendo as cha­madas adap­ta­bi­li­dades e o banco de horas, agora numa nova versão», o Go­verno «in­siste em pro­mover a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios» e cria «cres­centes di­fi­cul­dades à com­pa­ti­bi­li­zação da vida pro­fis­si­onal com a vida pes­soal e fa­mi­liar, à saúde e à vida dos tra­ba­lha­dores».

O PCP su­blinha «a gra­vi­dade da po­sição do Go­verno PS», que prevê que o pe­ríodo de ex­pe­ri­ência passe de 90 para 180 dias, para tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados de longa du­ração ou à pro­cura do pri­meiro em­prego, re­cor­dando que tal pro­posta re­toma uma norma que o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal re­provou em 2008 e con­tra­ponto que «o que se impõe é a eli­mi­nação da norma que, nesta cir­cuns­tân­cias, prevê a con­tra­tação a prazo e não a sua subs­ti­tuição por outra par­ti­cu­lar­mente gra­vosa».

O facto de na pro­posta se ad­mitir, «fi­nal­mente», me­didas «que há muito de­viam ter sido to­madas, como as re­fe­rentes a uma maior efi­cácia da acção da ACT e do Mi­nis­tério do Tra­balho (DGERT), e que é ne­ces­sário que se passe das pa­la­vras aos actos», «não al­tera a apre­ci­ação ne­ga­tiva do PCP sobre a po­sição do Go­verno PS contra os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e ao ser­viço do agra­va­mento da ex­plo­ração».

Acção de­ter­mi­nada

Para o Par­tido, «é in­dis­pen­sável eli­minar as normas da ca­du­ci­dade das con­ven­ções co­lec­tivas, rein­tro­duzir o prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável aos tra­ba­lha­dores, eli­minar as normas que fa­ci­litam a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios, as­se­gurar que a um posto de tra­balho per­ma­nente cor­res­ponde um con­trato de tra­balho efec­tivo».
O PCP «re­a­firma sua in­ter­venção firme, co­e­rente e de­ter­mi­nada para a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores e a sua con­fi­ança em que a uni­dade, a or­ga­ni­zação e a luta dos tra­ba­lha­dores, de­ci­sivas para a de­fesa dos seus di­reitos, aca­barão por impor a eli­mi­nação das normas gra­vosas da le­gis­lação la­boral».