Foram recentemente aprovados, por unanimidade, projectos de resolução de todas as bancadas parlamentares recomendando ao Governo que transfira para o património da Região Autónoma da Madeira a titularidade dos anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, que são propriedade do Ministério da Defesa Nacional.

Tendo em conta o interesse público dos imóveis, em funcionamento em 1959, tornou-se consensual a exigência de requalificação das estruturas anexas ao Farol, em estado de abandono e degradação desde que deixaram de ser utilizadas para alojamento do pessoal afecto ao seu funcionamento.

Ora estando este património imobiliário na Região Autónoma da Madeira, como referiu António Filipe, faz todo o sentido que seja esta a decidir qual a «utilização mais útil» a dar-lhe, até em nome do «princípio da subsidiaridade». Tanto mais que a «alternativa», considerou, «é deixar que se degrade», o que não faz sentido.