O acordo firmado no dia 18 pelos principais dirigentes dos dois partidos – António Costa pelo PS e Rui Rio pelo PSD – centram-se em matérias tão determinantes para o País como a transferência de competências para as autarquias e o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia «Portugal 2030». Para o PCP, que reagiu de imediato através de uma nota do seu Gabinete de Imprensa (e de intervenções de eleitos e dirigentes, desde logo do Secretário-geral», «não se está perante matérias marginais, de dimensão técnica ou apresentáveis em nome de genérico “interesse nacional”». Em causa estão «opções em áreas cruciais para o País que ao longo de décadas têm sido determinadas pela política de direita e feito convergir PS, PSD e CDS».

Sobre esta convergência, patente na política imposta por sucessivos governos ao longo de décadas, os comunistas recordam que ela conduziu Portugal a «uma grave situação no plano económico e social»: agravou-se a dependência externa, degradou-se o aparelho produtivo, fragilizou-se os direitos dos trabalhadores e das populações, privatizou-se empresas e recursos estratégicos, endividou-se o País, concentrou-se riqueza e poder nas mãos do grande capital.

É esta convergência, contrária a muitas das medidas positivas adoptadas nos últimos anos, que fica uma vez mais exposta no acordo agora subscrito, acrescenta o PCP. Para os comunistas, ela constitui uma «ameaça ao desenvolvimento, ao progresso e à soberania nacional».

Transferir não é descentralizar

No que respeita à transferência de competências para as autarquias, o PCP alerta que o acordo traduz a convergência de quatro décadas, entre PS e PSD, de «desresponsabilização do Estado por funções que lhe competem e de transferência de encargos para as autarquias». Assim, acrescenta, sacodem para o poder local a justa insatisfação da população pela ausência de resposta que, «em nome do défice e da dívida, tem negado o investimento e financiamento» em áreas essenciais.

Lembrando que durante 40 anos foi pela mão destes mesmos partidos que se «privilegiou a desconcentração enquanto instrumento de fuga à regionalização», sempre adiada, e que se agravou as condições de financiamento das autarquias, o Partido sublinha os pressupostos (reveladores!) em que assenta o processo acordado por PS e PSD. Desde logo a explícita afirmação de que dele não pode resultar o aumento da despesa pública e o crónico subfinanciamento patente em todas as áreas a transferir.

Após realçar que descentralizar é «bem mais» do que transferir competências para as autarquias, o PCP realça mesmo que a passagem de encargos para o poder local e consequente desresponsabilização do Estado são mesmo parte de uma «orientação estratégica de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas». É inaceitável, acrescenta, que direitos fundamentais como a segurança social, a saúde, a educação e a cultura «fiquem dependentes e condicionados pelas possibilidades financeiras de cada autarquia».

É por estas razões que os comunistas entendem que o acordo subscrito por PS e PSD representa um passo mais na reconfiguração do Estado ao arrepio da Constituição, inscrita em parte no «Guião para a Reforma do Estado» do governo PSD/CDS aprovada em 2014.

Menos e mais centralizados

No que respeita ao Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia, o PCP sublinha que ele «assume como elementos estratégicos todas as orientações de aprofundamento da integração capitalista, responsável pelo desenvolvimento desigual, injusto e assimétrico entre os diferentes países na União Europeia e que tem acentuado a divergência de Portugal». O PCP não estranha, por isso, que um documento como este, integrado na chamada reforma da Zona Euro e no aprofundamento de outros mecanismos de natureza neoliberal e federalista, possa unir PS e PSD.

As linhas essenciais do próximo Quadro Financeiro Plurianual, agora chancelado pelo Governo e pelo PSD, é, segundo garante o PCP, «contrário aos interesses do País», assumindo prioridades alinhadas com «objectivos supranacionais determinados pelas transnacionais e o directório das grandes potências». Esta proposta visa reduzir o montante global de fundos disponíveis (particularmente para a agricultura e para as políticas de coesão), aprofundar a transferência de fundos para os grupos económicos e proceder a uma maior financeirização e centralização da sua aplicação.