No essencial, foi esta a perspectiva que enquadrou não só o seu projecto de resolução como as intervenções do PCP esta terça-feira, 24, no debate parlamentar sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.

Além dos dois documentos do Executivo (cuja defesa esteve a cargo dos ministros das Finanças e do Planeamento e das Infra-estruturas), do diploma comunista, estiveram em apreciação iniciativas legislativas do BE, PSD e CDS, cuja votação estava agendada para o final da sessão plenária de ontem.

A marcar a posição da bancada comunista esteve assim a rejeição plena do que interpreta como uma submissão a imposições externas (ver caixa), opção que considera «errada» e por isso a denuncia e combate.

«Trata-se de uma opção de abdicação nacional perante a União Europeia que conta com a convergência entre PS, PSD e CDS e que deixa o povo e o País para segundo plano perante critérios e metas como os do défice e da dívida», salientou João Oliveira, que não tem dúvidas de que tal opção «não defende o País», ao invés, «deixa-o mais exposto e vulnerável a elementos externos que não controla».

Aliás, lembrou a propósito, foi essa opção que no passado trouxe «destruição de direitos e condições de vida», sobretudo com a «política dos PEC e do pacto de agressão», e, «nos últimos anos, limitou a reposição e conquista de direitos, impedindo que a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo fosse mais longe».

Responder aos problemas

«A prioridade não pode ser o cumprimento das metas do défice ou da dívida, tem de ser a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País», insistiu o líder parlamentar do PCP, defendendo que essa «tem de ser a meta em função da qual se devem fazer as opções políticas».

É de resto sintomático que não se conheçam metas do Governo para resolver problemas candentes que persistem e afectam a vida dos portugueses - metas, por exemplo, para a contratação de pessoal em falta nos serviços públicos, para a recuperação e renovação dos respectivos equipamentos e infra-estruturas, para apoio à cultura ou aos sectores produtivos (agricultores, pescadores, indústria, MPME), para a redução da dependência externa e de défices como o produtivo ou o energético -, o que na perspectiva só confirma quanto aquela «opção é contrária ao interesse nacional».

«O caminho é positivo e com resultados muito positivos para a vida dos portugueses», disse a deputada do PS Ana Cataria Mendes, tónica que o seu líder parlamentar, Carlos César, retomaria ao afirmar que os «resultados que temos conseguido mostram que valeu a pena», dizendo confiar que esse caminho prosseguirá no OE para 2019, «em negociação e colaboração com os nossos parceiros parlamentares».

Sem deixar de reconhecer as «medidas positivas» alcançadas nos últimos três orçamentos, João Oliveira fez contudo notar que a questão está nas «limitações e insuficiências» de que os mesmos enfermam e que resultam, entre outros aspectos, precisamente da «aceitação das metas do défice pelo Governo e pelo PS, opção em que é apoiado por PSD e CDS».

Apoio este que de resto ficou patente no debate, com as bancadas à direita do hemiciclo a assumirem a sua «concordância de fundo» quanto à prioridade a dar à redução do défice, não escondendo ser esse também o seu cavalo de batalha.

 O País primeiro

E porque foi em nome das metas do défice e da insuficiência de recursos orçamentais que o Governo recusou ou limitou medidas de inegável alcance para os portugueses - desde um maior aumento nas pensões a um mais efectivo apoio às vítimas dos incêndios, passando pela valorização salarial das progressões nas carreiras, por aumentos salariais, investimentos no Metro, Transtejo ou Soflusa, até ao incumprimento do compromisso relativo às longas carreiras contributivas -, o presidente da formação comunista lamentou que o mesmo venha agora pretender «ir além das próprias metas que tinha definido», optar por «reduzir ainda mais e de forma mais acelerada o défice orçamental e o pagamento dos juros da dívida».

E a questão de fundo, como foi dito, não é discutir apenas as quatro décimas que o Governo reduz de 1,1% do OE para 0,7% no PE, décimas essas (cada uma são 200 milhões de euros) que na perspectiva do PCP deveriam ser usadas para «avançar nas medidas de reposição de direitos e rendimentos, na solução dos problemas estruturais do País».

«Queremos discutir as opções que estão por detrás de todas as décimas que se revelam necessárias a dar prioridade à vida dos trabalhadores do povo e do País, sem o espartilho das metas e outras imposições», sublinhou João Oliveira, num debate onde a sua bancada proclamou que não aceita como «critério das opções nacionais nacionais as imposições da União Europeia» e onde deixou bem expresso o seu distanciamento em relação ao Programa de Estabilidade e ao Plano Nacional de Reformas, que, lembrou, «são da exclusiva responsabilidade do Governo», não estando as propostas e intervenção do PCP por eles condicionadas, em particular no que respeita aos Orçamentos do Estado.

Prioridades erradas

A ideia defendida pelo Governo de que a redução acelerada do défice e o pagamento dos juros da dívida são prioritários, sob o argumento de que isso nos protege no futuro de dificuldades como aquelas que o País atravessou em 2011, foi fortemente contestada pelo PCP.

«A realidade demonstra que essa afirmação não se confirma», declarou o deputado comunista Bruno Dias, convicto de que canalizar os recursos e a acção política para esse objectivo da política económica e orçamental é «adiar a resolução dos problemas» e, essa sim, é a via para tornar o País mais «vulnerável a esses riscos externos».

 «Trabalhamos para finanças públicas sólidas, mas em direcção ao objectivo de dar mais sustentabilidade ao crescimento económico e à coesão», replicou o ministro do Planeamento e Infra-estrutruras, Pedro Marques, garantindo que «não é por causa da consolidação orçamental que não se faz aquilo que é importante».

 Não é essa porém a leitura que o PCP faz dos documentos do Governo, onde não encontra o que considera verdadeiramente «central», ou seja, o reforço da capacidade produtiva, a resposta aos défices estruturais do País nos planos produtivo, energético, demográfico, científico, tecnológico.

 Rejeitar imposições

À prioridade dada pelo Governo à redução acelerada do défice e da dívida pública dedicou também Paulo Sá uma particular atenção, começando por lembrar que esse filme não é novo, já foi assim em 2017 quando «estabeleceu um objectivo para o défice de 1,6% do PIB e depois acabou o ano com um défice de 0,9%».

 O problema é que esta opção tem, do seu ponto de vista, «um preço muito elevado», que é o do adiamento da resposta às necessidades e aos problemas das pessoas e do País.

 «Para que o problema possa atingir e ultrapassar os seus objectivos do défice e o PS possa colocar pelo País fora outdoors a anunciar o "défice mais baixo da democracia", os problemas ficam por resolver», criticou Paulo Sá, sublinhando que essa opção conduz à «falta de investimentos no SNS, nas escolas públicas, nos transportes públicos, na segurança Social, na cultura, na ciência e na investigação, nas forças e serviços de segurança, na justiça».