Aproveitando a Lei de «despejos» da ex-ministra Assunção Cristas, a Fidelidade Seguros, proprietária de três torres de apartamentos e outras habitações, começou a notificar aqueles moradores de que o seu contrato não irá ser renovado e que num prazo de 120 dias serão obrigados a entregar as chaves dos imóveis.

Num projecto de resolução entregue na Assembleia da República (AR) no dia 27 de Março, o PCP recomenda ao Governo que «desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos» e «garanta o direito à habitação a estas famílias». Simultaneamente, deverá ser criada «uma comissão de acompanhamento deste processo», com representantes do Executivo PS, da autarquia e da comissão de moradores.

Futuro incerto
«Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se nas suas habitações. Os preços do mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da Lei dos Despejos e da especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa a preços suportáveis pelos seus rendimentos», refere o PCP no documento.

Entretanto, reclamando «um esclarecimento cabal sobre o compromisso do Governo na protecção do direito à habitação destas famílias», o Grupo Parlamentar comunista requereu a audição da secretária de Estado da Habitação, com carácter de urgência.

Rita Rato, deputada do PCP à AR, contactou, dia 27, com as famílias ameaçadas de despejo e reuniu com a comissão de moradores, denominada «Desalojados de SAC».

Dois dias antes, 25, teve lugar uma reunião com os autarcas de Loures, na Escola Básica da Flamenga.

Como se referiu nas iniciativas, as denúncias de contrato, enviadas pela proprietária dos prédios, são consideradas legais por estarem ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado, em 2012, durante a última legislatura.

Nesta situação, encontram-se vários casos de pessoas idosas, doentes, algumas acamadas, com rendimentos baixos, que correm o risco de não ter alternativas de habitação, depois de despejadas das «casas de uma vida», como afirmaram vários moradores.

Bernardino Soares, presidente da autarquia, fez notar que «a vida das pessoas não entra nas contas da empresa» e afirmou que «a única solução é alterar a lei».

Alterações insuficientes
Em 2016, foi aprovado na AR, por proposta dos comunistas, um conjunto de alterações cirúrgicas que permitiu evitar os despejos dos moradores abrangidos pelo regime transitório por mais algum tempo, mas não evita os despejos dos agregados familiares e das micro, pequenas e médias empresas que já estão abrangidas pelo novo regime de arrendamento urbano.

Neste sentido, o Partido exigiu, recentemente, a revogação do NRAU, para que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano.

Em 2014, concretizou-se a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a consequente aquisição por parte do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99 por cento do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de Depósitos como accionista de referência com 15 por cento.

No final de 2017, a Fidelidade Seguros anunciou o objectivo de «reforçar a solidez» da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do País.