Poder Local debate competências

A revista Poder Local vai realizar, dia 12 de Abril, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, um encontro sob o lema «Autarquias – Regiões Administrativas, Municípios, Freguesias – Que Competências?».

A iniciativa – entre as 10 e as 17.30 horas – pretende analisar as propostas do Governo para a transferência de competências para os municípios, no quadro das responsabilidades do Estado definidas pela Constituição da República Portuguesa e da legislação do Poder Local.

 



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