Câmara do Seixal exige a reposição das freguesias
PODER LOCAL No dia 9, a Câmara Municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição exigindo do Governo a reposição das três freguesias que foram extintas no concelho.
Cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão
Na ocasião, Joaquim Santos, presidente da autarquia, afirmou que «esta reforma não respeitou as populações, retirou direitos há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas». Por outro lado, «ignorou completa e deliberadamente as realidades locais e a autonomia do Poder Local», sublinhou.
Recorde-se que o processo de agregação de milhares de freguesias determinou a extinção das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e juntou as suas áreas territoriais numa nova entidade: a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Situação absurda
A União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, a 24.ª maior freguesia do País, serve uma população de 45 mil habitantes.
O actual executivo é responsável pela gestão de três cemitérios e cinco mercados, apoiando a actividade de 11 escolas do 1.º ciclo e dez jardins de infância, duas escolas de Ensino Secundário, três escolas do 2.º e 3.º ciclos, a Universidade Sénior, seis equipamentos sociais, três equipamentos de saúde, três equipamentos culturais, 44 equipamentos desportivos, 22 parques infantis e extensas áreas ajardinadas, bem como dezenas de quilómetros de passeios, inúmeras áreas de desmatação periódica e quatro paróquias.
O Plano de Revitalização da Associação de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal (AHBMCS) foi aprovado e homologado por sentença, no dia 11 de Janeiro, podendo, desta forma, a associação continuar a prestar os seus serviços à população.
Recorde-se que a AHBMCS recorreu a um Processo Especial de Revitalização de modo a conseguir ultrapassar as graves consequências económicas decorrentes de um processo em que foi condenada, tendo a mesma visto ser despachado pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro uma ordem de insolvência.
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, referiu, a respeito desta situação, que «esta decisão vem repor a justiça, pois em causa estava a actividade humanitária de uma associação que serve aproximadamente 110 mil pessoas, e estavam ainda em risco de despedimento cerca de 90 trabalhadores, 20 da associação e 70 elementos de um dos mais activos corpos de bombeiros do País».