O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou, dia 20, que a Uber é uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, permitindo às autoridades nacionais exigir-lhe licenças como as que estão requeridas aos profissionais de táxi.

Para a Federação Portuguesa de Táxis (FPT) esta decisão, sem direito a recurso, «é a justa resposta que o sector do táxi há muito aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países, roubaram economias, alimentaram paraísos fiscais com a cumplicidade de comissários europeus, ministros e secretários de Estado».

A FPT espera agora que a Assembleia da República faça o seu trabalho de regular esta empresa de transporte à luz do decidido pelo TJUE, «sem malabarismos, nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito».