Lusa

Este foi um dos temas a merecer particular atenção da bancada comunista no debate quinzenal de dia 20 com o primeiro-ministro, com Jerónimo de Sousa a alertar para esse «processo de esvaziamento» de que o SNS está a ser alvo, com encaminhamento dos utentes para os serviços privados.

Exemplo concreto é o protocolo assinado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e quatro misericórdias da Península de Setúbal para que «assumam a responsabilidade por consultas de Medicina Geral e Familiar aos utentes que não têm médico de família», referiu o Secretário-geral do PCP, que se interrogou sobre com que médicos estas misericórdias vão prestar cuidados de medicina geral e familiar e que especialização é a destes profissionais para esta valência.

Sem deixar de reconhecer que «há falhas ainda nos serviços do SNS», António Costa afirmou porém o País tem hoje a «maior taxa de cobertura de médicos de família que alguma vez teve» (quase 94%), assegurando que o Governo «quer continuar a investir para haver até ao final da Legislatura a cobertura integral de médicos de família».

Sobre o referido protocolo, sustentou que «tem natureza suplementar», destinando-se a «responder às necessidades acrescidas no Inverno», a «momentos de crise como aquele que neste momento ainda estamos a viver», «enquanto não houver a cobertura definitiva».

Adiantou ainda que o Executivo pretende continuar a «aumentar as camas das unidades de cuidados continuados, aumentar as unidades de saúde familiar», bem como a «arrancar com os hospitais de Évora, Oriental de Lisboa e do Seixal».

Sem esclarecimento cabal ficou todavia a questão de saber para quando uma «política de recursos humanos que valorize os profissionais de saúde e evite que emigrem». Esse fora o repto lançado por Jerónimo de Sousa, que lembrou a propósito o resultado de um recente estudo mandado elaborar pela Secção Regional Norte da Ordem dos Médicos, onde se conclui que metade dos médicos a fazer formação na especialidade admite a possibilidade de emigrar no final do internato.

Cenário esse que só pode gerar fundados receios, tratando-se, como se trata, de profissionais de saúde com um papel chave na prestação de cuidados de saúde e que, como aliás todos os restantes, são os «principais obreiros do SNS», como realçou Jerónimo de Sousa.

Mais justiça social

Sendo este o último debate quinzenal do ano, o dirigente comunista não perdeu a oportunidade para um breve olhar sobre o passado recente, assinalando que nenhum balanço «pode omitir o drama dos incêndios que assolaram o País, as suas vítimas, os que perderam os seus bens, as suas explorações agrícolas, as suas empresas». O ano, do seu ponto de vista, não ficou contudo marcado apenas por esses acontecimentos fatídicos. Para Jerónimo de Sousa, não se pode ignorar que este foi também um ano com «avanços significativos no plano social, no plano da reposição de rendimentos e direitos», avanços que «significam mais justiça social».

Na resposta, além de concordar que «ninguém pode ignorar os aspectos trágicos deste ano», o primeiro-ministro partilhou também da afirmação do líder do PCP de que importa «ver também o que é que aconteceu para além dessa tragédia».

E depois de sublinhar que o caminho conjunto «não está acabado, que há mais estrada para continuarmos a andar, e que enquanto houver estrada temos que continuar a andar», considerou que aquilo que incomoda o PSD e o CDS-PP é que enquanto foram governo o salário mínimo nacional era de 505 euros e em 2018 «será de 580 euros».

«Olho para o retrovisor e o que vejo é uma taxa de desemprego que estava nos 12,6% e agora está nos 8,5%», disse o chefe do Executivo, acrescentando: «o que vejo é todo o segundo semestre de 2015 com a economia a arrefecer», por comparação com a aceleração desde 2016 e com o ano em curso em que «vamos ter o maior crescimento económico».

«Isto é o que vejo a partir do espelho retrovisor da doutora Cristas», ironizou António Costa, aludindo a esse «presente» que a líder do CDS lhe oferecera num «número de revista» em que esta parece estar a especializar-se e que, embora já gasto, ainda é de efeito garantido no telejornal da noite.

Antes, Jerónimo de Sousa, abordando outro assunto que tem marcado a actualidade – o caso que envolve a Associação Raríssimas –, afirmou tratar-se de uma situação «inaceitável», a exigir o «cabal esclarecimento e apuramento de responsabilidades, doa a quem doer». Para o líder comunista, o que veio a público vem «tornar ainda mais evidente a necessidade de o Estado não transferir para terceiros responsabilidades que são suas e que exigem que os direitos dos cidadãos correspondam a serviços públicos de qualidade».

Aumento insuficiente

O prosseguimento da luta «por um aumento do Salário Mínimo Nacional, que tenha maior correspondência com as necessidades e expectativas dos trabalhadores», foi apontado por Jerónimo de Sousa como uma exigência que se «projecta para 2018», dada a exiguidade do aumento agora anunciado pelo Governo, que classificou de «limitado e «claramente insuficiente».

«O PCP propôs o aumento para 600 euros em Janeiro de 2018, o PS recusou e o Governo veio ontem [dia 19] confirmar a opção pelo aumento para 580 euros», assinalou o líder comunista, que lamentou ter sido aquela a decisão final do Executivo, «escudando-se no acordo feito com o BE para limitar esse aumento».

É que o valor fixado, considerou, fica «aquém do que seria necessário para responder às profundas injustiças na distribuição da riqueza, para garantir maior desenvolvimento económico, maior criação de emprego e mais receitas para a Segurança Social».

Travar destruição dos CTT

Introduzida no debate por Jerónimo de Sousa foi também a situação dos CTT. A questão está na ordem do dia, embora não seja propriamente nova. Há cerca de um ano esteve igualmente em primeiro plano no Parlamento também pela mão do PCP, no último debate quinzenal de 2016, tendo sido de resto o único partido a fazê-lo. E já então, pela voz do líder comunista, vieram a lume as «muitas preocupações com a situação que se vivia nos CTT e os prejuízos para as populações e os trabalhadores».

Quadro esse que «continuou a degradar-se, chegando ao ponto que hoje conhecemos», referiu o Secretário-geral do PCP, lembrando que tal ocorreu «ao mesmo tempo que os novos donos privados dos CTT amassam lucros fabulosos à custa do povo e do País».

Razões acrescidas de preocupação encontra ainda o líder comunista na «perspectiva de despedimentos» que está nos planos da administração da empresa, o que na sua perspectiva torna «ainda mais evidente» o quanto é justa a luta dos seus trabalhadores, com expressão na greve que realizaram na passada semana.

«Urge travar a destruição dos CTT e garantir o serviço público postal, defendendo os direitos dos trabalhadores e das populações», considerou por isso o dirigente do PCP, insistindo que o Governo «tem de intervir» nesse sentido e «deve dizer com clareza como vai fazê-lo».

Tanto mais que é deste a «responsabilidade pela situação que está criada», sobretudo depois da recente recusa do PS à proposta do PCP para o «Estado retomar o controlo público dos CTT», frisou o dirigente comunista, que não obteve resposta directa de António Costa.

A abordagem deste ao tema ocorrera noutro momento do debate, quando, interpelado pela bancada do PSD, disse que «não é intenção do Governo nacionalizar os CTT».

Baixar os custos da energia

«Como é que se pode explicar ao povo português que a mesma botija, seja ela da REPSOL ou da GALP, possa custar aqui ao lado em Espanha menos 10 a 12 euros do aquilo que custa em Portugal?», foi a pergunta que Jerónimo de Sousa fez a António Costa, lançando no debate a questão dos custos da energia eléctrica e do gás de botija.

«Nestes frios dias de Dezembro, não serão poucas as famílias que farão contas à vida antes de ligar um aquecedor. É disto que estamos a falar quando olhamos para a vida de milhões de portugueses», referiu o líder comunista, antes de desafiar o primeiro-ministro a «ter em conta esta necessidade» e a quem fez notar que o problema, ao contrário do que dizem PSD e CDS, «não está nos impostos pagos mas nos lucros absolutamente inaceitáveis que são alcançados pelas grandes multinacionais».

Por ter já sido essa, aliás, a conclusão tirada na discussão do OE para 2017, «onde ficou definido um percurso visando a redução dos preços para os consumidores», lamentou que passado um ano o Governo fale de «tarifa social, envolvimento das autarquias, obrigatoriedade da existência de gás de garrafa nos postos de abastecimento de combustíveis, etc. – «tudo boas intenções», reconheceu – mas que passam ao lado da «questão central». E esta é, pormenorizou, a regulação dos preços do gás de botija, «diminuindo as margens de lucro da grande distribuição e respeitando as margens dos pequenos revendedores, para reduzir significativamente o preço pago por quase três milhões de portugueses».

Concordando que a electricidade e a energia em geral são uma «questão-chave», o primeiro-ministro referiu que nestes dois anos houve um «conjunto de políticas» que se traduziram numa «redução do custo geral para os consumidores». É o caso, especificou, do gás natural que «em dois anos baixou 20 por cento», bem como da electricidade que, «este ano, terá uma descida nominal correspondente a uma descida real».

Nessa mesma linha estão as «tarifas de acesso, importantes para a indústria», que «vão baixar 4,4%», assim como a «dívida tarifária», que é «reduzida de mais de cinco mil milhões de euros para 3,6 mil milhões de euros». E, sobretudo, a tarifa social que «aumentou a cobertura de 80 mil famílias para 800 mil famílias», acrescentou o chefe do Governo.

António Costa realçou por fim que esta trajectória tem de ser extensível ao gás de botija, razão pela qual no OE de 2017 foi transferida a regulação para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), de molde a que esta «possa intervir também na fixação do preço do gás».

Destacou, por último, «duas novas medidas» que disse serem «muito importantes para reduzir o preço do gás de botija»: «obrigar todos os distribuidores, operadores e retalhistas a realizar a recepção e troca de garrafas vazias, independentemente da marca, de forma a aumentar a oferta e a concorrência»; «deduzir no preço o gás que permanece no fundo da botija, através da média», de forma a obter assim a sua «redução efectiva».