A simplificação administrativa, redução de custos administrativos, eliminação de barreiras burocráticas escusadas e facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento, nomeadamente pelos fundos comunitários, constituem as principais apostas que a bancada comunista quer ver ganhas através das medidas agora desenhadas neste projecto de resolução, que teve em todos os seus pontos os votos favoráveis de PCP, PS, PEV e BE, optando PSD e CDS pela abstenção excepto num desses pontos em que ambos votaram também a favor.

Esta iniciativa legislativa da bancada comunista foi pensada sobretudo tendo em vista a forma de superar dificuldades que hoje estão colocadas às MPME (designadamente no plano da burocracia), que representam 99 por cento das empresas nacionais e cerca de metade do investimento empresarial, como indicou na apresentação do diploma o deputado comunista Bruno Dias.

A concretização de um efectivo regime de conta corrente entre as MPME e o Estado é uma dessas medidas agora propostas pelo PCP, que, por outro lado, insiste na necessidade de concretizar no terreno as anunciadas linhas de crédito às micro e pequenas empresas, de «forma acessível e eficaz».

A redução «substancial» dos encargos impostos pela banca – como despesas de manutenção e outras alcavalas que Bruno Dias apodou de «infames comissões» –, sobrecarga que muitas vezes inviabiliza ou «torna inúteis as linhas de financiamento anunciadas para as empresas», constitui outra das propostas que integra o diploma comunista.

Apoio efectivo

Realce, já noutro plano, para a recomendação ao Governo para que na reprogramação do Quadro Comunitário Portugal 2020 sejam considerados programas específicos e exclusivos para micro e pequenas empresas e que no «mesmo sentido se proceda nas acções de promoção da eficiência energética».

Não menos importante, para o PCP, é a adopção de um programa de valorização das MPME em sede de contratação pública e das centrais de compra do Estado, do mesmo modo que entende que urge pôr um ponto final a «tantas situações que na prática excluem as pequenas empresas».

Bruno Dias considerou ainda fundamental que seja assegurada a determinação dos impactos e custos para as MPME nos processos legislativos e normativos, defendendo, por outro lado, que no quadro do IAPMEI haja um serviço de apoio especificamente orientado para as micro e pequenas empresas, garantindo que a estas é dada verdadeiramente «a prioridade».

Trata-se, em suma, de medidas que representam seguramente um passo importante na defesa das micro, pequenas e médias empresas, no quadro de uma política orientada para a modernização e desenvolvimento deste tecido económico. Assim o Governo não desperdice esta oportunidade de as executar.

Medidas com efeito concreto

As propostas agora aprovadas vêm juntar-se a um conjunto de outras igualmente com origem no PCP e já incrementadas no decurso do actual quadro político.

Entre essas propostas dirigidas às MPME estão, por exemplo, as que têm por objectivo a redução de parte dos custos energéticos, bem como a que diminuiu o IVA da restauração (aumentado pelo anterior governo PSD/CDS-PP) e que abrangeu mais de 75 mil empresas.

A redução do valor do Pagamento Especial por Conta, tendo por meta a sua eliminação em 2019, foi outra medida de grande alcance, beneficiando cerca de um milhão e cinquenta e cinco mil empresas.

Mais recentemente, já no quadro do debate do OE para 2018, uma outra proposta do PCP foi alvo de aprovação: o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer à revisão legal de contas, actualizando o valor do volume anual de negócios em que se coloca essa exigência.