Esta posição foi reiterada no passado dia 28, na AR, pelo deputado comunista Miguel Tiago no debate em torno de um pacote de 11 diplomas do PS orientados, segundo o seu autor, para o reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal e para proteger clientes e trabalhadores da banca.

Os projectos de lei foram todos aprovados com os votos favoráveis de PS, PCP, PEV, BE e PAN, optando PSD e CDS-PP pela abstenção, exceptuando um (regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito) em que a bancada laranja votou contra.

As propostas inscritas nos diplomas do PS resultam, de acordo com as explicações do seu deputado João Galamba, das conclusões de cinco comissões de inquérito a resoluções de bancos e de contributos de outras entidades.

Inês Domingos, do PSD, considerou as propostas «desgarradas», enquanto o CDS-PP, pela voz de Cecília Meireles, defendeu que o conjunto de medidas «nada muda de essencial».

«Não representam nenhum retrocesso, não degradam a actual situação, mas não vão tão longe quanto necessário», assim avaliou Miguel Tiago os projectos de lei do PS. A excepção, do seu ponto de vista, está no projecto que reforça os poderes do Banco de Portugal, ao atribuir a este a capacidade de determinar o fecho de sucursais no estrangeiro. «Todos os restantes representam apenas mais uma camada de verniz para fingir que se fiscaliza a banca», sustentou.

Servir o povo

Daí o PCP considerar que a alternativa ao quadro existente desde a privatização da banca, sempre em prejuízo do «bem-estar de um povo inteiro para satisfazer os lucros milionários dos banqueiros», está no controlo público da banca.

Um controlo que podendo «assumir várias formas e várias fases» passa necessariamente também por capacitar o Banco de Portugal da prerrogativa de poder realizar as suas próprias auditorias, tal como o PCP propôs já em diploma que aguarda desfecho em comissão e ao qual certamente se juntarão os do PS agora aprovados.

Propostas estas relativamente às quais a bancada comunista afirmou estar aberta a estudar e melhorar, do mesmo modo que entende ser «determinante que o PS esteja igualmente disponível para aprovar a proposta do PCP». Tanto mais que, conforme anotou Miguel Tiago, os «custos de uma equipa de auditores próprios do Banco de Portugal serão sempre incomparavelmente inferiores aos custos que temos assumido com os assaltos dos banqueiros à banca».

É por aí que importa fazer o caminho, construindo aquilo de que o País precisa: um «serviço público bancário, um sistema público bancário ao serviço da economia e ao serviço das pessoas, do trabalho e da produção», sintetizou Miguel Tiago, que anotou ainda que ao País faz falta uma Caixa Geral de Depósitos que cumpra o seu verdadeiro desígnio de referente ao serviço do povo e da economia. Uma CGD, detalhou, que «fixe o referencial em torno da banca pública, gerida para o povo e para os trabalhadores, e não de um banco público que aceite o referencial da banca privada, gerida para os grandes grupos económicos e para ser o refúgio dos administradores milionários que, enquanto recebem milhões, destroem postos de trabalho, cortam salários, encerram balcões, usam e abusam da posição de poder perante os trabalhadores e ainda cobram milhões em comissões, extorquindo os portugueses».

Raposas no galinheiro

A gestão privada do sistema financeiro é uma história de apropriação e saque de recursos nacionais em favor de uma casta de poderosos. Miguel Tiago sumariou alguns dos traços mais fortes que compõem esse quadro desastroso que é em si mesmo um inapelável libelo acusatório contra a política de direita de sucessivos governos.

A partir de 1992, com a privatização da banca, o País assistiu à crescente acumulação e concentração da riqueza, à constituição de novos monopólios, ao desvio de quantias colossais da riqueza nacional para o estrangeiro e para fortunas em off-shores, lembrou o parlamentar do PCP.

Em simultâneo, acrescentou, registaram-se imparidades de crédito que ascendem a mais de 50 mil milhões de euros e uma despesa pública de mais de 25 mil milhões de euros, 30 mil milhões se se incluir a CGD, gerida nas últimas décadas como um banco privado.

Todos estes milhões foram enterrados na banca para «tapar os buracos que os banqueiros deixaram no sistema», constatou Miguel Tiago, para quem o problema da banca privada reside no facto de estar «constantemente a ser assaltada». E por quem? «Pelos seus próprios grandes accionistas», afirmou, observando que o «dinheiro que roubam e que lá falta acaba por ser o dos depositantes, a que o Estado é chamado a dar cobertura com recursos públicos numa operação de desvio de capitais do público para o privado sem precedentes».

Por isso a «conversão da dívida dos bancos em dívida pública», o mesmo é dizer a privatização de capital público e socialização do passivo da banca privada, foi considerada por Miguel Tiago «uma operação obscena», que só reforça a necessidade de reformular o funcionamento do sistema financeiro, assumindo o seu controlo público.

É que, foi ainda o deputado do PCP a sublinhar a ideia, a «moeda, o crédito e o dinheiro são bens públicos e não podem ser geridos ao sabor dos interesses dos monopólios que, como a história tem demonstrado, são as raposas no galinheiro».