«O processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e sector empresarial público não pode gorar as legitima expectativas de estabilidade laboral dos trabalhadores», alertou a CGTP-IN, em conferência de imprensa, na segunda-feira, dia 25.

No documento apresentado aos jornalistas pelo seu Secretário-geral, Arménio Carlos (acompanhado por Ana Avoila, Ana Pires e Deolinda Machado, da Comissão Executiva da confederação), vinca-se que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) «representou o reconhecimento de um problema antigo e um compromisso público no sentido da sua resolução», pelo que a Intersindical «exige que o Governo honre este compromisso que assumiu perante os trabalhadores e o País e ponha termo a todas as formas de precariedade que subsistem nos órgãos e serviços da Administração Pública central e local e no sector empresarial público».

«Longe de responder aos objectivos anunciados», o programa debate-se com «uma discrepância entre o número real de trabalhadores em situação de precariedade no sector público e o número apurado de requerimentos entregues». O Governo aceitou, em Junho, disponibilizar à Inter «as listas dos serviços com a indicação dos trabalhadores com vínculo precário», mas ainda não o fez. Também não cumpre com a portaria que veio obrigar os dirigentes máximos dos órgãos e serviços a identificarem, até 11 de Agosto, as situações que não tinham sido objecto de requerimento.

O funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartidas «revelou-se, como também se previa, altamente burocratizado, pouco transparente e com desvalorização da participação dos sindicatos».

Num momento como este, «nada justifica que escolas públicas estejam a contratar trabalhadores com a categoria profissional de assistentes operacionais a tempo parcial para ocuparem postos de trabalho permanentes, com um valor hora de 3,67 euros», protestou a CGTP-IN.

Outros exemplos de «comportamentos que exigem responsabilização política e resolução imediata» são o despedimento de 10 trabalhadores da EMEF, «poucas semanas depois de terem apresentado o requerimento para passarem para o quadro de efectivos», e a falta de resposta à colocação de profissionais na área do ensino de crianças com necessidades especiais.