Em Agosto foi emitido um comunicado do Conselho de Ministros informando da aprovação de diplomas relativos à área da deficiência, designadamente a Prestação Social para a Inclusão. Esta é uma matéria cujos pressupostos foram apresentados pelo Governo há mais de um ano, quando foi anunciada a intenção de se criar uma prestação para as pessoas com deficiência que «substituísse» o conjunto de prestações existentes.

Após a saída de um primeiro documento com ideias gerais, as organizações representativas das pessoas com deficiência tiveram a oportunidade de se pronunciarem, manifestando opiniões e apresentando propostas, o que consideramos importante, já que estas têm um profundo conhecimento da realidade e das dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e suas famílias.

O PCP entende que é importante desencadear um processo de revisão e de reforço da protecção social na deficiência devendo, para tal, ser considerados critérios de justiça na atribuição das prestações sociais, que permitam responder, efectivamente, às necessidades e encargos específicos existentes. Esta nova prestação social deve representar um avanço firme na garantia de mais e melhor protecção social.

Esta prestação social pode abrir caminho à acumulação de rendimentos e prestações sociais – uma reivindicação antiga das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas. A possibilidade que esta prestação social pode significar depende da efectiva abrangência da mesma, designadamente do universo de pessoas com deficiência abrangido e dos valores atribuídos.

Importa que o universo de abrangência seja amplo (crianças, jovens, adultos e idosos) e que este instrumento abra espaço para o reforço dos valores das prestações sociais dirigidas às pessoas com deficiência. O caminho que esta nova prestação social pode significar depende, também, da mesma ser acompanhada de outras medidas igualmente importantes no âmbito da inserção profissional das pessoas com deficiência, nomeadamente através de soluções que valorizem a formação profissional e o emprego.

Muito para conquistar

A grande maioria dos cidadãos com deficiência em Portugal não estão empregados nem se encontram inscritos nos centros de emprego. Às dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência para encontrarem um emprego com direitos, soma-se o desinvestimento na Escola Pública e a formação profissional que se circunscreve, na maior parte dos casos, a acções consideradas «adequadas» para as pessoas com deficiência, facto que limita tremendamente os objectivos que devem presidir à formação profissional: a aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa.

Até ao momento, o diploma sobre esta nova prestação social não foi publicado. O que importa é que o mesmo tenha em conta as observações, opiniões e preocupações manifestadas pelas organizações representativas das pessoas com deficiência. O que importa é que o diploma que venha a ser publicado dê passos significativos na melhoria da protecção social das pessoas com deficiência.

O que importa é que este diploma não seja uma medida isolada e venha acompanhado de políticas que promovam o acesso a formação profissional de qualidade para as pessoas com deficiência, bem como o seu acesso ao emprego com direitos, num caminho que deve ser de promoção da sua independência, autonomia e dignidade na vida.