A recomendação ao Governo para que proceda à abolição das portagens em toda a extensão daquela via tem como seu pressuposto de base o facto de se tratar de uma ex-Scut (via sem custos para o utilizador), sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior com medidas de discriminação positiva face às crescentes assimetrias regionais. Esse foi o objectivo que presidiu à sua construção mas que veio a ser contrariado com a aplicação de portagens, que na prática se constitui como «mais um elemento» de inegável cariz discriminatório e negativo para o interior.

«A introdução de portagens na A23 tem tido consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior», constatam os deputados comunistas no seu projecto de resolução, onde referem que as portagens «oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda», com muitas destas empresas a «pagar mais de portagens do que de IRC, adicionando-lhes um custo acrescido ao custo de produção, já por si elevado nestas regiões».

«Não se compreende ainda o facto de o custo por quilómetro de circulação na A23 ser superior, por exemplo, ao da A1. Não há nenhuma racionalidade», lê-se no diploma, que ilustra o elevado custo para quem utiliza esta via com um exemplo: o gasto médio mensal de um trabalhador que resida na Covilhã e que se desloque para Castelo Branco ronda os 116 euros, «o que corresponde a cerca de 20% do salário médio».

Sem alternativa

Os deputados comunistas assinalam, por outro lado, a inexistência de alternativas à A23 – quer porque alguns troços foram construídos sobre anteriores itinerários quer pelo estado intransitável das vias que poderiam oferecer essa possibilidade –, realçando por fim que os impactos «profundamente negativos» resultantes da introdução das portagens levaram a uma redução de «praticamente para metade» do tráfego registado naquela autoestrada.

Em contrapartida «registou-se um aumento de tráfego nas estradas nacionais», refere o PCP, que recorda ainda as «consequências negativas ao nível ambiental», e no «aumento de sinistralidade», além de que nos últimos anos não se observou «nenhum investimento» ao nível da manutenção daquelas estradas.

Para o Grupo Parlamentar do PCP é assim claro que a redução de 15% aplicada em 2016 ficou aquém do necessário – «seis meses depois da introdução desta redução as alterações são muito pouco significativas», frisa –, pelo que a «solução definitiva», do seu ponto de vista, passa pela eliminação das portagens, indo ao encontro do que defendem os trabalhadores e suas organizações representativas, as populações, autarquias e associações empresariais.