«Reforma florestal» do Governo não é a resposta às necessidades da floresta nacional
Assembleia da República aprovou dia 19, em votação final global, um conjunto de diplomas da chamada «reforma florestal» desencadeada pelo Governo.
Os problemas da floresta são de falta de meios e investimentos
Apresentada pelo Executivo como a «mais profunda reforma florestal» portuguesa, segundo o ministro da Agricultura Capoulas Santos, as normas aprovadas estão porém aquém do que seria necessário para resolver os problemas da floresta portuguesa, como desde o início do processo, em Outubro de 2016, o PCP sempre sublinhou.
Pode haver mesmo o risco de haver quem pense que as medidas agora aprovadas representam uma inversão do caminho há muito seguido, um ponto final na crónica falta de meios e recursos humanos e financeiros, o que na óptica do PCP seria uma tremenda «ilusão».
«Os problemas da floresta são de falta de meios, falta de investimento, falta de recursos humanos e dotações financeiras para colocar em prática aquilo que há muito está legislado», lembrara na véspera da votação em plenário, falando aos jornalistas no Parlamento, o líder parlamentar do PCP.
«O PCP não recusa a ideia de que as leis podem sempre ser melhoradas, mas a ideia de que por si só a aprovação destas leis garante a inversão do caminho que tem sido seguido é uma fraude», asseverou João Oliveira, fazendo um balanço dos trabalhos em comissão.
Para o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, os problemas do cadastro, da produção florestal, da defesa da floresta contra incêndios não exigem novas leis, «exigem sim meios para cumprir aquilo que já está legislado, para garantir o cumprimento das obrigações que já estão definidas na lei».
Lacunas
Daí a posição muito critica assumida pelo PCP desde o início em relação a esta reforma, não apenas por razões de forma – não foram consultadas organizações que intervêm no sector – mas também por razões de conteúdo.
João Oliveira detalhou-as, apontando desde logo aspectos negativos quer por propostas contidas nos diplomas governamentais quer por outras que deles ficaram ausentes, como foi o caso da inexistência de referência aos baldios.
Por outro lado, explicitou, esta reforma também não tem associado o respectivo suporte financeiro que assegure a sua concretização, a dotação dos meios necessários para que seja cumprida.
Afastar esses aspectos mais negativos da reforma foi, pois, o que a bancada comunista procurou fazer no debate deste processo em sede de especialidade, buscando simultaneamente a obtenção de «alguns avanços», o que em parte foi conseguido (ver caixa).
Contas feitas, sem deixar de valorizar o que foi alcançado graças à intervenção da sua bancada na AR, o PCP considera que o conjunto de diplomas não dá a resposta desejável às «necessidades da floresta portuguesa, sendo necessário verificar, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, quais serão os meios afectados para o cumprimento da legislação existente».
Voto consequente
O voto do PCP nas diversas propostas em apreciação pautou-se sempre por razões de princípio. Em particular em relação ao cadastro, por exemplo, foi lembrado que há mais de 30 anos que esta questão se arrasta por falta de meios e investimento. E por isso o deputado comunista João Ramos propôs em comissão que em relação ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado e ao banco de terras a votação fosse adiada para uma melhor consideração em Setembro, não tendo sido acompanhado nessa pretensão por PS e BE. Ainda assim, tendo a proposta sobre o cadastro sido expurgada de alguns dos seus elementos mais perniciosos, a bancada comunista decidiu votá-la favoravelmente.
No que se refere à proposta de criação do banco de terras, o PCP nunca admitiu o voto favorável, pelo que ele representa de alienação por parte do Estado das suas responsabilidades de gestão florestal e do seu património, da sua entrega a prazo aos interesses privados, bem como de caminho para concentração fundiária nos grandes proprietários. Daí em comissão parlamentar este ponto ter sido alvo de severa crítica do PCP, que apontou o dedo às opções do BE de alinhamento com o PSD e o CDS-PP na «obstaculização da aprovação de algumas das medidas que iriam resolver problemas de fundo».
«O BE aliou-se ao PSD e ao CDS-PP, garantindo a aprovação de medidas que permitem a privatização de terras do Estado, que permitem a concentração da propriedade em quem já detém áreas de grande dimensão, que permitem o esbulho dos pequenos proprietários rurais em nome dessa concentração agrícola, nomeadamente viabilizando essas propostas relacionadas com as matérias que têm que ver com as terras sem dono conhecido», denunciou João Oliveira nessa declaração feita no dia anterior ao desfecho final do processo legislativo, que acabaria nesse capítulo por revelar-se favorável, dado o chumbo do diploma bloquista.
Não ao esbulho
Para o PCP, esta questão ocupa um lugar central, atendendo ao problema que seria causado a milhares de portugueses por esse País fora caso estas propostas fossem concretizadas.
Aludindo ao tema, sexta-feira, 21, Jerónimo de Sousa reiterou na Covilhã a ideia de que a criação de um banco de terras representaria «um esbulho» aos pequenos proprietários e agricultores.
Aliás, as matérias relacionadas com terras sem dono conhecido constituem um dos pontos em que o PCP mais batalhou junto do Governo para que não se avançasse no sentido do esbulho dos pequenos proprietários, a par da privatização das terras do Estado.
Aspecto negativo no pacote aprovado, e por isso merecedor do voto contra dos deputados comunistas, em comissão e plenário, foi a transferência para as autarquias de responsabilidades que o Estado até hoje nunca cumpriu relativamente às regras na defesa da floresta contra incêndios (quer em relação às redes de faixas de segurança de gestão de combustível, quer em relação às habitações ou instalações de transporte de energia, ou outras). Foi assim com «vivo repúdio» que o PCP registou o facto de ter sido o BE, com o PSD e o CDS-PP, a garantir que essa medida fica consagrada na lei, mesmo depois de ter sido repetida a votação e de se ter visto qual seria o seu resultado.
Tal como é negativa a inviabilização da proposta do PCP que previa a compensação dos proprietários das terras onde essas faixas de segurança vão ser instaladas.
Avanços pela acção do PCP
A obrigação do Governo criar, até 2019, as equipas de sapadores florestais em falta, visando atingir o objectivo nacional de 500, constitui uma das medidas aprovadas neste processo legislativo por iniciativa do PCP.
Da votação final global da chamada Reforma Florestal, não obstante a presença de elementos que em sua opinião são «negativos», vários outros de sentido positivo foram alcançados graças à intervenção da bancada comunista.
O Governo fica igualmente obrigado a criar o Corpo de Guardas Florestais e, noutro plano, a criar linhas de financiamento modulado para apoiar o equipamento de máquinas agrícolas com mecanismos de segurança.
Das propostas do PCP resultou ainda a obrigação do Estado realizar os procedimentos administrativos necessários à realização da informação cadastral simplificada, dispensando desse ónus os proprietários, que podem recorrer aos técnicos das entidades públicas para a tramitação dos processos, com apoio às pessoas com insuficiências económicas.
Importante é também a assumpção pelo ICNF da gestão nacional da mancha de eucalipto, de forma a aproximar-se progressivamente da área prevista na Estratégia Nacional Florestal, a começar pelas propriedades de maior dimensão.
O esclarecimento de que o eucalipto não pode ser plantado em zona de regadio nem em largas manchas contínuas foi outro ponto obtido no processo de discussão e votação na especialidade por acção do PCP, que viu ainda incluída a sua proposta que confere aos proprietários florestais afectados pelas faixas de gestão de combustível a garantia de que serão ressarcidos.
Matérias em jogo
Os diplomas do Governo aprovados em votação final global (já com as alterações introduzidas e votadas na especialidade na comissão de Agricultura) referem-se às acções de arborização e rearborização, à alteração do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e à criação de um sistema de informação cadastral simplificada.
Já o diploma do Governo para criar o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras foi rejeitado, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e os votos favoráveis do PS, BE e PAN.
Para a próxima sessão legislativa ficou a votação do diploma do Executivo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, a realizar conjuntamente com um diploma do BE sobre a constituição de unidades de gestão florestal, devido ao adiamento potestativo por este requerido.
Submetidos à votação foram ainda dois projectos de lei do BE sobre arborização e a criação do banco público de terras agrícolas, tendo ambos obtido apenas o voto favorável do seu autor. Chumbado foi também o projecto de lei do PSD e do CDS-PP relativo ao sistema cadastral.
