Repetidamente os profissionais das forças e serviços de segurança têm vindo a alertar para um conjunto de problemas. Alertas que têm sido acompanhados de referências de compreensão de que os problemas não podem ser resolvidos de um «único golpe». Ora, este sinal de compreensão pressupunha que da parte do Governo, mais concretamente da MAI, tivesse havido a disponibilidade para fixar uma planificação temporal de concretização, tendo presente o apuramento da importância relativa das matérias em resultado do diálogo com as estruturas sócio-profissionais de cada força e serviço de segurança. Tal não sucedeu. A opção foi o muito conhecido caminho de «ir empurrando com a barriga». Ir empurrando aquilo que há muito vai sendo empurrado, como seja o problema dos efectivos, das promoções, os cortes nos valor das aposentações, etc. Mas para além disto, resolveu mais recentemente a MAI prosseguir um caminho pirotécnico quando, a propósito das condições de alojamento do pessoal em serviço em Fátima, diz que os hotéis de cinco estrelas já estavam esgotados ou quando refere o SEF como um serviço anquilosado, entre outros mimos.

É verdade que a MAI retirou do estado comatoso a Lei de Programação de Investimentos e que isso é positivo? É verdade! Mas a eficácia de uma Lei destas mede-se pelo volume de verbas consignado ao longo de cada ano abrangido pela programação, prioridades relativas de investimentos a realizar e grau de concretização dos mesmos. É verdade que aprovou o Estatuto da PSP e o da GNR, mas se relativamente ao da PSP aquilo que se coloca é, passados quase 18 meses, dar-lhe efectividade plena, já no que respeita ao da GNR, para além de manter a absurda natureza militar (Portugal não precisa de um Quarto Ramo das Forças Armadas), contém aspectos como sejam os respeitantes às promoções ou ao regime de férias completamente desadequados. Mas mais: como aceitar que alguém tire o curso de sargento e depois passado um ano ou mais ainda esteja à espera da efectivação da promoção e consequente vencimento? Há muita «coisa» desta família na PSP e na GNR que era/é urgente resolver. E não há duas maneiras de resolver, há só uma! E essa implica despesa. Repare-se que não se está aqui a falar de aumentos salariais ou de revisão dos escalões das tabelas remuneratórias, está-se simplesmente no domínio daquilo que é de direito decorrente de cursos, tempos de serviço, etc. Está-se no domínio do mais básico e elementar.

Os profissionais têm razão

Têm razão os profissionais da GNR quando dizem que a tutela lhes está a virar as costas, até porque é uma profunda hipocrisia que o argumento da natureza militar sirva somente para sustentar castas e retirada de direitos. Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projetos-lei de alteração ao Estatuto da GNR incidindo nas promoções e nas férias. Dois projectos com um objecto muito preciso, incidindo em duas matérias particularmente sensíveis para os profissionais da GNR.

E têm razão os profissionais da PSP para exigirem que o Governo PS não se transforme numa espécie de rolha, boiando sem nada resolver e obstaculizando que algumas propostas concretas possam ter desenvolvimento, como foi o caso do projecto do PCP sobre Higiene, Segurança e Saúde nas forças e serviços de segurança.

À acção promovida pela ASPP no passado mês de Abril, com a entrega de um documento ao primeiro-ministro expondo o conjunto de problemas e a prioridade relativa para a sua resolução, deu lugar agora a uma nova iniciativa mais volumosa e com o mesmo foco da realizada em Abril. Até porque esse documento entregue em Abril não mereceu qualquer resposta.