O PCP defende que deve haver perda de remuneração quando for verificado «um vício» no cumprimento do Estatuto dos Deputados, mesmo que seja resolvido.

«Na nossa opinião, deve implicar a perda de retribuição enquanto o período em que o vício permaneceu activo e não haver uma espécie de perdão relativamente ao passado porque foi corrigido o vício», sustentou o deputado comunista Jorge Machado em recente reunião da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

O parlamentar do PCP argumentou que «este problema já foi colocado no passado, tem implicações nos dois diplomas» – o Estatuto do Deputado e o regime dos altos cargos públicos e cargos políticos –, entendendo por isso que «é altura de uma clarificação ao regime sancionatório, no sentido de, enquanto o vício durar, entre outras coisas, haver perda da remuneração».

«Esta questão importa, porque hoje temos um regime sem sanção. De um dia para o outro facilmente se corrige a participação social na empresa, passa-se uma esponja sobre tudo, passando – com muitas aspas, permitam-me a expressão – a compensar o crime», argumentou.

Jorge Machado recordou a «experiência recente na subcomissão de Ética», em que acabou por vingar uma interpretação que o PCP não acompanha, que permitiu que deputados corrigissem uma participação social superior a 10 por cento em empresas com negócios com o Estado, emendando uma situação que violava o Estatuto do Deputado.