Em debate anteontem no Parlamento, com este diploma a bancada comunista deu o pontapé de saída na discussão do EMFAR, sem prejuízo do necessário diálogo com as associações sócio-profissionais, visando minimizar as malfeitorias que resultaram das alterações introduzidas pelo anterior governo PSD/CDS-PP naquele Estatuto.

Trata-se, ainda, como explicou o deputado comunista Jorge Machado, de repor «situações de justiça e de equilíbrio», nomeadamente ao nível da progressão nas carreiras dos militares, a par de medidas que apontam para a melhoria das condições de conciliação entre a vida militar e as obrigações parentais.

Com as propostas agora formalizadas pretende-se assim corrigir alguns dos aspectos mais negativos resultantes das mexidas no EMFAR, feitas no passado recente por PSD e CDS-PP, que degradaram o Estatuto da Condição Militar, «pondo em causa direitos sociais e criando entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes, sem contribuir para a resolução dos principais problemas das Forças Armadas, designadamente na área de pessoal».

A este respeito, Jorge Machado não deixou de chamar a atenção para o facto de nenhuma das alterações aprovadas pelo governo anterior contemplar as principais reivindicações dos militares, fosse no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, da melhoria da gestão das carreiras ou da resolução de problemas como os relacionados com a parentalidade.

Garantir direitos

Com o seu texto legislativo o PCP pretende ainda corrigir o que considera ser a anacrónica expressão «isenção política», substituindo-a pelo dever de «isenção partidária», que retoma a formulação anterior às alterações produzidas pelo governo PSD/CDS-PP.

De grande alcance é ainda o conjunto de direitos de parentalidade que o diploma consagra, tendo em conta o número crescente de casos em que ambos os progenitores são militares, e atendendo a que o EMFAR não salvaguarda de forma adequada os direitos das crianças, por exemplo quando ambos estão em missões longe de casa.

Do debate resultou entretanto claro que esta é uma matéria que ao PSD não lhe interessa discutir. É isso que se retira das palavras do deputado Bruno Vitorino, fixado num discurso laudatório à acção do governo anterior e ao que disse ser a sua «profunda reforma no sentido de modernizar as Forças Armadas», e «nada» tendo descortinado nas propostas do PCP que possa «melhorar a instituição militar».

Já o CDS-PP, pela voz de João Rebelo, admitiu a concordância da sua bancada com algumas das propostas em debate, designadamente as ligadas à «parentalidade», aos «deveres especiais», às «modalidades de promoções e caracterização de cargos e funções».

O PS, por intermédio de Diogo Leão, afirmou ser cedo para «avaliar com rigor da necessidade de revisão do EMFAR», dizendo acompanhar a posição do ministério da Defesa – de que não haverá alterações a diplomas orgânicos ou estatutários antes de 2018 –, posição por si considerada «prudente».