Em debate faz hoje uma semana, dia 4, contra este diploma que visava repor na legislação laboral elementos de protecção dos trabalhadores votaram PS, PSD e CDS-PP. A favor, além do seu autor, estiveram PEV e BE, optando o PAN pela abstenção.

Este era um diploma que visava, em síntese, «repor travões ao retrocesso» que representou a introdução em 2003 pelo então governo PSD/CDS-PP, através do «Código de Bagão Félix», da caducidade na legislação laboral em simultâneo com a eliminação do referido princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Desde então – e porque o «patronato nunca se conformou com a perda do poder unilateral de impor as regras nas relações de trabalho», lembrou-o a deputada comunista Rita Rato no arranque do debate –, a caducidade tem sido utilizada como «arma de arremesso para impor a retirada de direitos», uma «geração de direitos laborais previstos nos contratos colectivos e que na altura abrangiam um milhão e 500 mil trabalhadores».

Com isso fragilizou-se ainda mais a posição dos trabalhadores numa relação laboral já de si «desequilibrada» e que, exactamente por não ser uma relação entre partes iguais, como lembrou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, levou os constituintes em 1976 a fazer uma opção a favor dos trabalhadores e a consagrar na Lei Fundamental a contratação colectiva.

A voz dos patrões

Esta conquista da democracia não tem tido porém «vida fácil e tem sido sujeita a cerrados ataques», sempre visando nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores e assim agravar a exploração e potenciar o lucro dos patrões.

Ao longo do debate, pela voz dos deputados comunistas, não faltaram os exemplos que testemunham esse desrespeito de empresas e sectores pelas convenções colectivas (ver caixa), como na Petrogal, nos Seguros, nos Têxteis ou na Hotelaria.

Quadro esse de atropelo aos direitos que todavia não motivou qualquer tipo de censura ou crítica por parte das bancadas à direita do hemiciclo. Ao fecharem os olhos ao bloqueio à contratação colectiva, à chantagem sobre os sindicatos, à retirada de direitos aos trabalhadores, PSD e CDS-PP o que fizeram objectivamente foi assumirem-se como autênticos porta-vozes dos interesses patronais.

O que se ouviu da sua parte neste debate foram exactamente os mesmos argumentos já aduzidos em 2003. Ontem como hoje, em nome da «modernidade, do desenvolvimento, da alteração tecnológica nas relações laborais», justificaram a alteração à legislação laboral com o falso argumento de que serviu para dinamizar a contratação colectiva.

«A reforma da legislação laboral tem trazido dinamismo ao mercado de trabalho, dinamizou a economia, criou postos de trabalho e diminuiu o desemprego», disse Filipe Anacoreta Correia (CDS), corroborando a tese antes expressa por Adão Silva (PSD) segundo a qual as alterações impostas pelo governo anterior em 2012/13/14 «estão a dar frutos» (ver caixa).

Ora o que a vida mostrou foi que de 2003 a 2013, em dez anos, «houve 241 mil trabalhadores abrangidos por novas convenções colectivas de trabalho», contrapôs João Oliveira, sublinhando ser este o resultado da «farsa vendida» em 2003 por PSD e CDS-PP.

«Não houve dinamização da contratação colectiva, houve sim liquidação de contratos colectivos com o conjunto de direitos que lhes estavam associados», desmascarou o líder parlamentar comunista.

 Arma de exploração

Do debate resultou ainda claro que para o PSD e o CDS-PP, na linha do que afirmaram em 2003 e de que não prescindem, o que é preciso fazer é «caducar os direitos e obrigar os trabalhadores a negociar em piores condições».

Do que se trata, como bem anotou João Oliveira, é de os «obrigar a prescindir dos seus direitos sob a ameaça da caducidade para facilitar a degradação das condições de trabalho, para aceitarem regras que impõem uma mais injusta distribuição da riqueza».

Daí a inegável justeza e oportunidade que presidiu à decisão do PCP de levar esta matéria a plenário. Ao fazê-lo, como sublinhou o seu líder parlamentar, deu cumprimento ao desígnio dos deputados constituintes que aprovaram a Constituição de 1976, dando simultaneamente uma «resposta de modernidade e de futuro aos trabalhadores portugueses, que não têm de ficar condenados à exploração e às injustiças e que por via da contratação colectiva, por via dos sindicatos podem defender os seus direitos e a melhoria das suas condições de vida».

Amassar o lucro à custa de direitos

Atacar a contratação colectiva para nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores tem sido o grande objectivo das entidades patronais. Para isso têm contado com o beneplácito ou com a acção directa de sucessivos governos, «sempre mais comprometidos com o grande capital do que com a parte mais desprotegida da relação laboral que são os trabalhadores», referiu Rita Rato. Ataque cerrado aos contratos de trabalho que visa apenas, afinal, facilitar a acumulação do lucro à custa da desvalorização dos salários.

Vários exemplos concretos que ilustram essa realidade foram levados ao debate pela bancada comunista. Como é o caso da Associação Portuguesa de Seguradores que recorre à alteração dos seus estatutos – de associação patronal para associação empresarial –, como expediente para fazer cair o contrato colectivo em vigor que «obriga ao pagamento de um prémio de antiguidade, despesas de deslocação em serviço e trabalho suplementar em condições mais favoráveis às previstas no Código do Trabalho».

Ou o caso da Associação dos Têxteis de Portugal que pretende retirar diversos direitos aos trabalhadores, designadamente o pagamento do subsídio de amas às trabalhadoras, bem como a majoração das férias, a par da redução do pagamento das horas extraordinárias e da redução da retribuição anual do trabalhador em regime de turno. E que ao não reconhecer a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório o que pretende é impor de facto «mais um dia de trabalho não remunerado e menos um dia de descanso».

Aliás, que outro propósito há que não seja o de manter os salários em níveis de miséria quando as associações patronais que representam as Cantinas, Refeitórios, Áreas de Serviço e Bares Concessionados, ou sectores em «alta» como a Hotelaria, se recusam a rever os contratos colectivos de trabalho há mais de 14 anos?

E que dizer da ameaça da Associação Comercial e Industrial do Funchal de fazer caducar o contrato colectivo de trabalho, o que, a concretizar-se, significaria que os feriados passariam a ser trabalho de borla? Mas não só. Significaria também um corte de 30 euros na remuneração base, o fim das diuturnidades (e com isso uma redução do salário em 19 euros), o fim do prémio de línguas no valor de cerca de 30 euros, o fim do subsídio suplementar de doença, a perda do abono para falhas que ronda os 23 euros mensais, a concessão aos patrões do poder de decidir se a alimentação (cujo valor médio mensal ronda os 35 euros) é em espécie ou dinheiro.

Mais ainda, abriria a porta à possibilidade de os trabalhadores serem transferidos para qualquer parte da ilha, com a deslocação a expensas suas, além de sujeitos a bancos de horas. Tudo somado, a caducidade do contrato colectivo da Hotelaria da Madeira resultaria num corte superior a 120 euros, num magro salário que ronda em média os 600 euros.

Esta situação é tanto mais chocante quanto é certo, como observou Rita Rato, que a «Região vê aumentar o número de camas e o sector apresenta resultados francamente positivos». O que a levou a concluir: «Os lucros de uma minoria são amassados à custa da retirada de direitos a uma maioria».

Direitos inalienáveis

Fruto de décadas de luta de várias gerações, reconhecida na Constituição após a Revolução de Abril pelo seu papel na distribuição da riqueza e promoção dos direitos colectivos e melhoria das condições de trabalho, a contratação colectiva «dá corpo à acção e à força organizada dos trabalhadores», como apropriadamente sintetizou Rita Rato.

Representa assim o «culminar de processos de luta desenvolvidos a partir dos locais de trabalho onde o patronato é obrigado a reconhecer e acordar direitos», quase sempre a contragosto, o que explica os ataques que lhe move.

E há direitos, como foi dito, que têm a sua consagração reconhecida apenas na contratação colectiva, que ganha nalguns casos o estatuto de «último reduto da garantia de direitos». Foram alguns desses importantes direitos que Rita Rato tratou de lembrar:

· Fixação e actualização dos salários;

· Regulação dos horários e a sua duração máxima diária e semanal;

· Reconhecimento das qualificações e a definição das funções, categorias, enquadramentos e carreiras profissionais;

· Estabilidade dos vínculos contratuais e a proibição dos despedimentos sem justa causa;

· Direito a dias de descanso e a férias pagas;

· Condições de deslocação em serviço;

· Pagamento de trabalho suplementar, do trabalho nocturno e subsídio de turnos;

· Direito à formação profissional;

· Condições de prestação de trabalho em regime de turnos e as medidas de prevenção dos riscos profissionais;

· Vários benefícios sociais, tais como cantinas e refeitórios, assistência médica, creches e infantários; entre tantos outros direitos laborais e sociais.

Reduto de direitos colectivos

No debate foi igualmente notório o propósito das bancadas do PSD e do CDS – e a deputada do PS Wanda Guimarães também pisou esse terreno – em desvalorizarem os contratos colectivos argumentando que antes da introdução da caducidade em 2003 havia uns quantos cuja renovação tinha por base «apenas» a questão dos salários. A isso respondeu João Oliveira sublinhando que «renegociar um contrato colectivo para pedir aumentos de salários não é coisa pouca». E observou que depois de introduzida a caducidade na legislação laboral, hoje, «nem para aumentar salários se negoceia um contrato, nem os aspectos que antes eram discutidos são objecto de renegociação com vista ao seu aumento.

Sem resposta não ficou também a afirmação da deputada do PSD Clara Marques Mendes de que a «caducidade não é uma malfeitoria».

«Gostava de a ouvir dizer isso na Petrogal, no sector dos têxteis, na hotelaria, aos trabalhadores dos SAMS, diga-lhes que a caducidade não é uma malfeitoria e diga-lhes que os direitos que estão em xeque não resultam da operação da caducidade que apoiaram», desafiou o presidente da formação comunista.

Desmontado pela bancada comunista foi ainda o argumento muito repetido no debate de que a caducidade tem tido «resultados positivos», como afirmou Adão Silva, do PSD. «Só por desprezo pelos trabalhadores, pelos seus direitos, é que se pode dizer que a caducidade tem tido resultados. É verdade que tem tido resultados mas é a favor do patronato», ripostou João Oliveira, dirigido-se ao deputado laranja, a quem lembrou que esse é o argumento a favor de «quem paga menos salários, quem rouba feriados, quem rouba dias de descanso, quem rouba compensações e subsídios que estão previstos nos contratos para serem pagos aos trabalhadores».

A faca e o queijo...

Da parte do PS, que considerou extemporâneo» este debate, ouviu-se sobretudo o argumento de que esta é uma «matéria da concertação social». Alegou que está a ser objecto de «acordo tripartido» naquela entidade (Wanda Guimarães), mas sempre foi sublinhando – sem deixar de dizer que rejeita que a «caducidade das convenções colectivas sirva de arma de arremesso às entidades patronais» – que a «reversão da regra da caducidade não resolve problemas, que hoje são muito diferentes de 2003, num quadro de globalização e de mudança profunda» (Ricardo Bexiga).

«Não é. A matéria da contratação colectiva é matéria de legislação laboral e não é a concertação social que altera o código do Trabalho, que altera as regras que determinam uma espada sobre a cabeça dos contratos de trabalho que estão em vigor», insistiu João Oliveira, que se afirmou ciente de que sem haver uma alteração à legislação laboral a discussão na concertação social continuará a ser feita em condições que permitem ao patronato ter na mão a faca e o queijo para decidir a vida dos trabalhadores e para decidir das condições de vida e de trabalho de milhões de trabalhadores».

Frases

«Renegociar ou negociar novos contratos não pode ser uma operação feita com a espada da caducidade sobre a cabeça dos contratos que estão em vigor.»

João Oliveira

«Diariamente nos locais de trabalho a prática é a de bloqueio e não aplicação dos direitos consagrados na contratação colectiva.»

Rita Rato

«É através da contratação colectiva que se registam progressos significativos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos determinantes para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.»

Carla Cruz

«Não poucas vezes, a contratação colectiva fixa salários e consagra direitos em condições francamente mais favoráveis aos trabalhadores do que está previsto no Código do Trabalho. E é exactamente por isso que a contratação colectiva tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e de sucessivos governos.»

Paulo Sá

«A situação de boicote negocial imposta pela Administração da Petrogal é paradigmática da impunidade com que o patronato actua contra os trabalhadores e os sindicatos representativos. E o que assistimos da parte do Ministério do Trabalho é à demissão do exercício das suas competências».

Bruno Dias