Um dos problemas em aberto é a reposição do pagamento do trabalho extraordinário e suplementar para todos os trabalhadores do sector e não apenas para uma parcela deles. «No Serviço Nacional da Saúde não pode haver profissionais de primeira e profissionais de segunda, até porque o seu funcionamento depende de todos», afirmou o deputado comunista João Ramos, dia 15, no Parlamento, numa declaração política centrada nesta matéria e no decurso da qual considerou que o Governo do PS «tem a obrigação» de dar resposta a este e a outros problemas laborais, sob pena de adiar a resolução dos problemas no SNS, gerar desigualdades e «frustrar as legítimas expectativas dos trabalhadores».

O prolongar desta situação é tanto mais incompreensível quanto é certo que, por iniciativa e com o contributo do PCP, já hoje há instrumentos para a sua resolução que foram inscritos no Orçamento do Estado para 2017 (ver caixa), como bem lembrou o parlamentar comunista, observando que o que falta agora é apenas a respectiva concretização por parte do Governo.

E por isso insistiu que «não há desculpa para que este problema não seja resolvido, na saúde e em todos os outros sectores da administração pública, repondo aos trabalhadores os direitos que lhes foram cortados».

Anos de retrocesso

 A essa política de cortes executada por PSD e CDS-PP no pagamento das horas de qualidade voltou ainda João Ramos para recordar como ela foi encarada pelos profissionais de saúde como uma desconsideração pelo seu trabalho, tendo levado, por esta e por outras «opções semelhantes» – substituições do vínculo público, fim das carreiras, congelamento de salários, por exemplo –, à emigração em massa ou à sua saída para os privados.

Situação esta com óbvios reflexos no funcionamento dos serviços, que a generalidade dos portugueses bem conhece, seja no adiamento de cirurgias ou nos intermináveis tempo de espera para realizar exames, seja na demora para uma consulta ou para um atendimento nas urgências.

Mas lembrado foi igualmente por João Ramos que, não obstante esses ataques a que o SNS tem sido sujeito – por via do subfinanciamento, do ataque aos direitos dos trabalhadores, da privatização de unidades que alimentou o negócio da saúde, traços que muito se acentuaram com o anterior governo PSD/CDS-PP –, foi possível manter «respostas de qualidade às necessidades de saúde dos cidadãos», o que em muito fica a dever-se ao papel e contributo decisivos de todos os trabalhadores da saúde.

Inverter políticas

 O deputado comunista deixou ainda expressa a posição da sua bancada de intransigente defesa do SNS, reiterando aquela que é a «formulação constitucional original» desta conquista da Revolução de Abril, ou seja, a defesa de um «serviço geral, universal e gratuito», onde esteja simultaneamente salvaguardada a valorização profissional e salarial dos seus trabalhadores.

E é exactamente por esta valorização da actividade profissional e das suas carreiras que se batem hoje os trabalhadores de várias profissões – assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros, médicos –, transportando, depois dos severos ataques a que foram sujeitos pelo governo anterior, «legítimas expectativas» de que os seus problemas sejam resolvidos.

Por isso a saudação de João Ramos para com a luta dos trabalhadores da saúde, que considerou um «elemento fundamental para a inversão de políticas» e para «um melhor SNS», sublinhando a importância de «não desperdiçar cada uma das oportunidades abertas pela nova correlação de forças na Assembleia da República».

O que incomoda a direita

À deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, que se mostrou crítica pelo que disse ser o «sistemático» endossar de culpas para o governo anterior por problemas que persistem no presente, invocando ainda a ideia mistificadora de que o PCP é co-responsável pela actual governação (falácia retomada no debate por Ricardo Baptista Leite, do PSD), respondeu João Ramos dizendo entender bem o incómodo da deputada centrista perante o avivar de memória pelas graves responsabilidades que PSD e CDS-PP tiveram pela situação a que chegou o SNS.

E depois de lembrar que foram «quatro anos de cortes» com consequências desastrosas que agravaram os «problemas profundos» do SNS, rejeitou que o PCP passe o tempo a «olhar para trás», anotando, pelo contrário, que não abdica – como de resto o teor da própria declaração política comprova – de ter um papel activo e uma intervenção crítica no sentido de chamar a atenção para os problemas e reclamar a sua resolução, como é por exemplo o caso da exigência de valorização dos profissionais de saúde.

«O PCP tem dado o seu contributo, alertando, questionando, trazendo para a discussão política os problemas do SNS», sublinhou João Ramos, que não esqueceu a importante achega dada pela sua bancada na discussão do OE para 2017, assegurando, designadamente, que neste fossem incluídos instrumentos que «permitem hoje ao Governo valorizar os trabalhadores – coisa que o PSD e o CDS-PP nunca fizeram».