O tema da eutanásia esteve recentemente em debate no Parlamento suscitado por uma petição dinamizada pelo Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade», na qual os signatários solicitavam a despenalização da morte assistida. Confirmado foi, nesta primeira abordagem à matéria em plenário, não só a importância da mesma como o seu grau de complexidade, atestado de resto pela diversidade de opiniões expressas. E por isso mesmo a exigir, como salientou António Filipe ao intervir em nome da bancada comunista, um «debate aprofundado e sério, sem preconceitos nem demagogia, e sobretudo na base da tolerância para com as diferentes convicções».

O parlamentar comunista foi muito claro ao afirmar que, para o PCP, este debate sobre a eutanásia «não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço», lembrando que no cerne deste debate está a vida humana, «o mais fundamental de todos os direitos fundamentais».

E por este não ser um debate de «religiosos contra ateus» nem de «juristas contra médicos» – e menos ainda um debate onde uma qualquer das posições «tenha o monopólio da clarividência» –, o parlamentar do PCP insistiu no apelo a que a discussão decorra no «respeito pelas diferenças de opinião» e que dela resulte um «denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa».

Das várias intervenções foi entretanto possível identificar a existência de idêntica disponibilidade do PS e PSD para este debate, sem posições fechadas à partida. Do lado do BE registou-se a defesa da despenalização da morte assistida, enquanto o CDS-PP foi peremptório na recusa liminar à eutanásia.

Não há vidas indignas

Embora esta seja uma reflexão a prosseguir – «temos de falar uns com os outros e trocar experiências», assinalou –, António Filipe não deixou de adiantar alguns aspectos que para a sua bancada são ponto assente. O primeiro, enumerou, prende-se com a não aceitação de que a eutanásia possa ser encarada como um «sucedâneo» dos cuidados paliativos. «Independentemente de soluções legislativos que venham no futuro a ser adoptadas na sequência desta petição, nada pode substituir a necessidade de uma resposta eficaz – que ainda não existe – em matéria de cuidados paliativos», salientou o deputado do PCP.

António Filipe afirmou igualmente de forma clara – e este é um segundo aspecto a reter – a rejeição da sua bancada por soluções que possam conduzir a uma «deriva economicista da eutanásia como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a segurança social».

Um terceiro ponto sublinhado por si tem a ver com o não dar por inquestionáveis as soluções legislativas adoptadas em outros países e respectivos modelos que regulam a eutanásia. «O balanço dessas experiências está ainda por fazer, mas não negamos que as notícias que nos chegam designadamente da Holanda são um tanto perturbadoras quanto à possibilidade real de uma deriva conducente à banalização da eutanásia», referiu o deputado comunista, que, por fim, lembrou ainda que a eutanásia tem um passado histórico que não pode ser ignorado: o seu uso como «instrumento de eugenia e de supressão de pessoas a quem não se reconhecia dignidade para viver».

E se o lembrou, sabendo que não era disso que ali se falava, como explicou, foi para que isso mesmo ficasse claro, que não era disso que ali se estava a tratar, «mas também para lembrar que se há condições indignas de vida, não há vidas indignas». Porque, rematou, «todas as pessoas são iguais em dignidade e direitos».