A descentralização de competências exige a recuperação e afirmação plena da autonomia do poder local, um quadro claro de condições que enquadrem essa transferência, um regime de financiamento com os meios apropriados.

A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo, considera o PCP, que defende a vinculação urgente dos trabalhadores que respondam a necessidades permanentes nos serviços públicos.

O regime tributário injusto e penalizador das micro e pequenas empresas que é o Pagamento Especial por Conta (PEC) vai ser eliminado e substituído por um regime adequado.

O PCP requereu anteontem a audição do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio e do actual titular, Rocha Andrade, para esclarecer as transferências para paraísos fiscais de muitos milhões de euros, sem fiscalização, durante o anterior governo.