Um fenómeno que tem vindo a alastrar e que é uma das «consequências sociais mais negativas» da política executada nos últimos anos, como assinalou o Secretário-geral do PCP ao interpelar António Costa sexta-feira passada no Parlamento.

Posto em evidência pelo líder comunista foi, desde logo, o incumprimento do texto constitucional onde se inscreve «como princípio fundamental o direito ao trabalho» e no qual se dispõe que incumbe ao «Estado promover políticas que garantam a segurança no emprego».

Muitas vezes sucede, porém, que é o próprio Estado o «principal estimulador e promotor da precariedade, utilizando as mais diversas formas (desde os recibos verdes, a contratos a termo, passando por estágios e pela contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário como acontece por exemplo na área da saúde, nas escolas, com pessoas contratadas à hora, mal pagas e sem preparação», criticou Jerónimo de Sousa, salientando que «há milhares de trabalhadores que prestam serviço público na administração do Estado que têm vínculos precários há vários anos».

E por este ser um problema que há muito está no foco das preocupações do PCP é que não têm faltado propostas suas para o combater e resolver.

Daí este novo questionamento ao chefe do Governo no sentido de saber qual a situação do referido levantamento, passado que foi um ano sobre a anunciada intenção de o levar a cabo, intenção de novo inscrita no OE de 2017.

Exploração desenfreada

«Para quando a abertura de processos concursais, que, por um lado, dotem os serviços dos meios humanos necessários à prestação do serviço público e, por outro, abram de facto o caminho do combate à precariedade», indagou Jerónimo de Sousa, que quis ainda saber para quando pensa o Governo adoptar medidas que «proíbam e limitem as empresas privadas de recorrerem a esta inaceitável forma de exploração – a coberto da legislação existente, a estágios e a compensações do Estado – para empregar jovens à procura do primeiro emprego».

«A precariedade é uma prioridade para nós», respondeu o chefe do Governo, justificando a opção não apenas por uma «questão de dignidade» mas também por ser condição para alcançar um «modelo de desenvolvimento assente não nos baixos salários e na destruição de direitos mas, pelo contrário, nas qualificações das pessoas, na sua capacidade criativa e na sua capacidade de produção».

E concordando que neste capítulo como em outros o «Estado tem de ser exemplar», informou que já nesta semana estará concluído e tornado público o relatório elaborado sobre esta matéria, bem como o «conjunto de medidas» da administração para responder ao que também reconheceu ser um «flagelo».

António Costa referiu-se ainda ao que disse serem os «passos importantes» entretanto já dados neste capítulo, designadamente no que diz respeito à alteração das políticas activas de emprego, e, bem assim, no que toca ao emprego científico.

Em processo negocial com as estruturas sindicais está, por outro lado, a precariedade nos professores, acrescentou, assinalando que foi já garantida a «integração imediata de 3000 docentes nessa situação e que, em Setembro, haverá abertura de concurso em função das necessidades específicas de cada escola que permitirá a integração de mais 2000 docentes». Explicitada por si foi ainda a vontade de «prosseguir este trabalho – e fazê-lo em conjunto».

Registe-se, entretanto, que sobre este processo negocial relativo aos concursos, e sem deixar de nele reconhecer aspectos positivos – até porque decorreram das suas propostas e da sua acção, segundo a própria afirma –, a Fenprof já veio dizer que em «aspectos essenciais não é positivo», assumindo por isso que vai «continuar a intervir no sentido de limpar a enorme mancha de precariedade que não foi removida, valorizar, no acesso ao emprego público, o serviço prestado pelos professores em escolas públicas, permitir a aproximação à residência de quantos, há anos, se mantêm desterrados e introduzir normas mais justas, transparentes e objectivas no regime de concursos de professores».

Inaceitável degradação

Levada de novo ao debate quinzenal por Jerónimo de Sousa foi a situação existente nos CTT e no serviço público postal. «Inaceitável», assim a classificou, por razões já por si anteriormente aduzidas e que se prendem no essencial com os «problemas que estão a infernizar as populações, os utentes, os trabalhadores dos Correios».

Reiterando o alerta feito há umas semanas, lembrou os «níveis inadmissíveis» de degradação a que chegou a distribuição do correio, com «cartas e encomendas a ficarem dias (ou até semanas) a fio nos centros de distribuição à espera para serem entregues».

Mas a novidade, destacou, é agora o atraso de vários dias na chegada de vales postais relativos a pensões de reforma às mãos de quem é seu titular e deles precisa. «Filas de espera intermináveis em estações onde são colocados trabalhadores dos CTT em outras áreas e serviços que não o correio», lamentou o Secretário-geral do PCP.

E convidou António Costa a imaginar o «drama de um reformado que está à espera do cheque para resolver problemas prementes, muitas vezes dramáticos, que chega ali e lhe dizem que a caixa não tem dinheiro».

Daí entender – e nesse sentido interpelou o primeiro-ministro, desafiando-o a «fazer alguma coisa» – que urge uma «intervenção mais decidida e a outro nível que não o da mera relação de serviços para garantir a qualidade de um serviço público que com a privatização se degrada cada vez mais».

Depois de informar que 21 por cento dos pensionistas continuam a receber a sua pensão por vale postal, António Costa compartilhou da preocupação manifestada pelo líder comunista e sublinhou que «qualquer atraso é absolutamente inaceitável».

Atraso, esclareceu, que «não se deve à Segurança Social, que tem creditado na conta dos CTT todo o dinheiro necessário, a tempo e horas».

E depois de referir que a Segurança Social já reuniu com os CTT e que estes se comprometeram a «assumir medidas», afirmou-se esperançado que a ANACOM (que já confirmou a existência destes atrasos e destas reclamações), «aja em conformidade e de acordo com as suas competências para que de uma vez por todas isto não volta e acontecer.

Porque, concluiu, «é absolutamente inaceitável esta degradação de serviço, numa matéria particularmente tão sensível e tão essencial para o dia-a-dia das pessoas que são reformadas».

A cambalhota do PSD

Perante a afirmação irada de Passos Coelho, na troca de palavras que manteve com o primeiro-ministro, de que o PCP não honrara a palavra com o Governo na questão da TSU, Jerónimo de Sousa foi contundente na reacção: «quem não teve em conta a sua palavra e o seu posicionamento anterior foi o PSD»

«Na posição conjunta PS e PCP, no diálogo estabelecido, alguma vez houve um compromisso do PCP em abdicar da recusa de redução da TSU?», inquiriu, não escondendo que há «diferenças, divergências» entre ambos os partidos e que essa é uma delas. Concluiu, por isso, que não é por a mentira ser repetida muitas vezes, como fez Passos Coelho, que esta passa a ser verdade.

António Costa, na resposta ao líder comunista, não deixou também de pegar na questão para dizer que nas bancadas do Governo e dos partidos que viabilizaram a solução política actual «ninguém se enganou ou foi enganado», lembrando que era conhecida a posição do Executivo e do PS, bem como as posições do PEV, do BE e do PCP.

«Nenhum de nós foi surpreendido com as posições dos outros», frisou, insistindo que «todos as conheciam e todos as tinham há muitos anos».

E concordando com o Secretário-geral do PCP, sublinhou que «aquilo que foi novo foi a cambalhota que o PSD resolveu dar, desdizendo agora tudo o que disse no passado».

E a este propósito assinalou que Passos Coelho e o PSD não estavam contra a descida da TSU, mas estavam sim verdadeiramente contra o aumento do SMN.

«Foi uma cambalhota mas não foi uma cambalhota nas suas convicções; foi uma cambalhota oportunista, simplesmente para tentar criar uma intriga política, sem com isso assumir a sua verdadeira posição, porque a verdadeira posição do PSD é só uma: nem os salários sobem, nem os impostos para as empresas baixam, e pelo contrário continuaríamos com a austeridade dos cortes salariais, do empobrecimento, do esmagamento e da asfixia da carga fiscal – essa sim é a verdadeira política do PSD, que gostaria que prosseguíssemos, mas que nós em conjunto não iremos prosseguir», concluiu António Costa.

Jerónimo de Sousa, na réplica, assinalou ainda que quando se trata de abordar questões relacionadas com direitos, salários ou legislação laboral, o que se ouve da parte do PSD é que não contem com ele para corrigir as malfeitorias que hoje estão contidas na lei.

«Não se pode contar com o PSD para a reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores, nesta situação como noutras», rematou o responsável comunista.

Incentivos às MPME

Sem referência do líder comunista não passou a decisão do Governo sobre o Pagamento Especial por Conta. E esclareceu que a questão, do ponto de vista do PCP, coloca-se em termos de «incentivo» às MPME. O problema está, agora, é em saber qual vai ser o universo desses incentivos – que, aliás, até estão acolhidos de certa forma no OE de 2017, por iniciativa e proposta do PCP. Trata-se, pois, pormenorizou, de saber qual o «montante e a universalidade» dessa medida. Adiantou ainda ser esta uma questão importante, relativamente à qual o PCP não deixará de apresentar novas propostas.