O texto foi aprovado sexta-feira passada, 27, com o voto favorável de todas as bancadas menos as do PSD e do CDS-PP, que votaram contra. Diplomas do PS, BE e PAN sobre a mesma matéria, embora com alcances diversos, foram igualmente viabilizados: os dois últimos com a mesma distribuição de votos do projecto comunista, o do PS com a abstenção do PSD e CDS-PP e o voto a favor dos restantes, baixando todos à comissão de Trabalho e Segurança Social para debate na especialidade.

Na discussão realizada na véspera em plenário, a deputada comunista Rita Rato referiu que o assédio «não é um acto isolado», antes corresponde a um «processo de aproveitamento da debilidade ou fragilidade da vítima, ou da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua dignidade, provocando danos nos seus direitos, na sua integridade moral e física».

Muito menos é um «desvio organizacional», sustentou, defendendo que se trata sim de um «mecanismo» que é «parte integrante de uma estratégia de gestão de controlo do trabalho de acordo com as necessidades imediatas do capital». A deputada do PCP lembrou, por outro lado, que as actuais situações de «vulnerabilidade e desprotecção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade» são indissociáveis das alterações legislativas operadas ao longo dos últimos anos, em particular com o governo PSD/CDS-PP, que aprofundaram a «facilitação e embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e desregulação dos horários de trabalho, os custos com a Justiça e a morosidade dos processos».

Pressão e ameaças

A este propósito não deixou de assinalar como nos últimos anos se assistiu a um contínuo agravar do «clima de desrespeito e violação dos direitos nos locais de trabalho», com «práticas reiteradas de ameaça, pressão directa e indirecta, chantagem, violência psicológica, repressão sobre os trabalhadores», como meio de reforço do poder patronal e simultânea fragilização da acção reivindicativa.

Trata-se, no fundo, sintetizou, de uma «política do medo» cujas repercussões se fazem sentir no plano individual, em termos da vida pessoal e familiar, mas também no plano colectivo, ao nível do condicionamento do exercício de direitos, liberdades e garantias.

Embora reconhecendo o fenómeno as bancadas à direita evidenciaram não querer ir verdadeiramente ao fundo do problema e às suas causas, muito menos combatê-las, alegando que os diplomas em debate accionam medidas que responsabilizam indevidamente as entidades patronais.

Ouviu-se, assim, por exemplo, a deputada Sandra Pereira (PSD), dizer que os projectos do PCP e BE estão imbuídos de «radicalismo ideológico», considerando «inaceitável transferir para a entidade patronal o ónus da prova», enquanto António Carlos Monteiro (CDS), na mesma linha, inseriu os diplomas no que chamou de «leilão de propostas demagógicas». Sem contributos positivos para dar ao debate, PSD e CDS-PP mostraram que também nesta matéria do combate ao assédio nas empresas os trabalhadores nada podem esperar deles.