Tanto as preocupações como a vontade expressa pelos subscritores da petição – foram mais de 6500 os que a assinaram – revelaram-se coincidentes com as posições assumidas pelo PCP nesta matéria, constatou a deputada comunista Paula Santos ao apresentar o diploma da sua bancada, no debate realizado no passado dia 23 de Dezembro.

Sob o título «protecção dos direitos individuais e comuns à água», o projecto de lei comunista retoma aliás o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos subscrita por mais de 43 mil cidadãos, entregue em 2013 na AR e discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

O que está em causa, em suma, é a «reversão da privatização da EGF». A realidade o que tem vindo a mostrar é que a «privatização não é solução» e que a «qualidade do serviço está a degradar-se».

«Assim que o accionista privado chegou à EGF as receitas obtidas durante a gestão pública foram logo distribuídas pelos privados», verberou a parlamentar do PCP, dando como exemplo desta situação o caso do sistema da AMARSUL, em sua opinião revelador de como o interesse público é secundarizado e sujeito à lei da maximização do lucro.

A mesma reversão dos sistemas multimunicipais de água e saneamento já privatizados é advogada pelo PCP, que embora admitindo a possibilidade de «criação de parcerias público-público» rejeita por completo «qualquer perspectiva de agregação das redes em baixa», já que isso seria a antecâmara da «verticalização e da privatização».

O público é melhor

Num debate onde as bancadas à direita do hemiciclo revelaram uma opção clara em defesa dos interesses de entidades privadas – «o Estado tem de garantir os serviços mas não tem de os prestar, pode concessionar», ouviu-se da boca do deputado Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, enquanto Manuel Frexes, do PSD, se desdobrou em elogios ao que chamou de «reforma» do governo anterior (a fusão dos sistemas multi-municipais em mega sistemas multi-municipais), contra a opinião das autarquias, dos trabalhadores e das populações –, o PCP posicionou-se do lado oposto, do lado das populações, da gestão pública dos serviços, acompanhando ainda no debate a posição dos signatários da petição quanto à necessidade de garantir «tarifas acessíveis, os direitos dos trabalhadores, assim como a valorização das competências municipais».

Em síntese, para o PCP, a «gestão pública da água e do saneamento é fundamental, como é fundamental impedir qualquer tentativa ou perspectiva de privatização destes importantes serviços públicos».

Porque, como é sublinhado no preâmbulo do seu projecto de lei – aludindo às razões que têm justificado a remunicipalização em cidades de todo o mundo, como Paris, Buenos Aires ou Berlim –, além de conduzir à degradação da qualidade do serviço público, a gestão privada dos serviços de água tem sido sinónimo de falta de transparência, falta de investimento nas infra-estruturas, aumento de custos operacionais e aumento das tarifas, destruição de postos de trabalho, retirada de direitos aos trabalhadores, degradação ambiental.