«Se reconhecemos e valorizamos avanços, não iludimos limitações e insuficiências e problemas sérios que continuam a existir no plano social», afirmou o Secretário-geral do PCP, expondo as razões da proposta da sua bancada que estará em debate na AR amanhã, 16, e que é encarada como uma medida da maior importância na resposta a graves problemas sociais que têm origem no desemprego, na precariedade e nos baixos salários.

Problemas que foram agravados de forma muito acentuada pelo governo PSD/CDS, tornando o País ainda mais desigual e injusto, numa linha de «retrocesso económico e regressão social», como fez notar Jerónimo de Sousa no debate quinzenal com o primeiro-ministro, dia 7, no Parlamento, antes de pôr em evidência o contraste entre esses anos de chumbo e a realidade que entretanto emergiu das legislativas de há pouco mais de um ano, marcada por «importantes avanços na reposição de rendimentos e direitos dos portugueses e outros que se perspectivam para o ano que vai entrar, com aprovação recente do Orçamento do Estado».

Avanços que o líder comunista não deixou de valorizar lembrando que contaram com a «proposta, contributo e acção» do PCP, como foi o caso, exemplificou, dos que têm a ver com a reposição dos salários, reformas e pensões, o abono de família, a gratuitidade dos manuais escolares, as medidas de apoio aos pequenos e médios empresários, ou o apoio às artes e à cultura.

O primeiro-ministro, na resposta, reiterou que o Programa do Governo prevê o «faseamento dos aumentos anuais» do SMN até 600 euros em 2019, com aumento para 557 euros em 2017, valor que disse vai para além da «mera reposição da inflação e produtividade».

Nunca se pronunciando em concreto sobre o teor da proposta comunista, pouco mais adiantou informando apenas que aguarda pelas propostas dos parceiros sociais, cujo prazo termina dia 19, para «ver se há condições de acordo», ou, não havendo, «avançar na fixação do SMN».

Corrigir injustiça

Suscitada pelo líder comunista foi ainda a questão das penalizações «fortíssimas» de que são alvo as longas carreiras contributivas, impondo cortes nas reformas que classificou de «inaceitáveis». Também neste capítulo se está perante uma injustiça a que urge dar resposta, considerou Jerónimo de Sousa, defendendo que o «País precisa de valorizar quem trabalha uma vida inteira». Reafirmou, por isso, a proposta do PCP de que não deve haver cortes nas reformas a quem tem 40 anos de trabalho e contribuições.

António Costa disse «partilhar inteiramente» da preocupação manifestada pelo líder do PCP, assinalando que esta situação é «específica de uma geração». E anunciou que até ao princípio de Janeiro o Governo apresentará na AR uma iniciativa legislativa para diferenciar as carreiras contributivas longas, assegurando desta forma um «tratamento justo a quem começou a trabalhar muitas vezes com dez, onze, doze anos e teve uma vida de sacrifício e trabalho – e que tem de ser reconhecida».

Pôr a CDG ao serviço do País

O Secretário-geral do PCP inquiriu também António Costa sobre a Caixa Geral de Depósitos para reiterar a reserva do PCP relativamente ao futuro presidente executivo da instituição, Paulo Macedo, figura que em sua opinião «está longe de dar garantias» de ter um «compromisso claro com o interesse público, como ficou patente nas responsabilidades que assumiu no último governo».

Sublinhada por si foi também a ideia de que «já se perdeu tempo de mais», e daí ter questionado o chefe do Governo sobre «quanto tempo mais vai ser preciso para pôr a Caixa Geral de Depósitos a funcionar com uma solução estável».

Abordada foi igualmente a questão do Novo Banco, com Jerónimo de Sousa, depois de criticar a insistência do Governo, BCE e Banco de Portugal em vender aquela instituição onde o Estado já enfiou 4,9 mil milhões de euros, a defender a integração do mesmo na esfera pública.

Na resposta, António Costa afirmou que o banco público mantém a sua «actividade normal», permanecendo a administração demissionária em funções e a trabalhar na transição com a nova equipa. A constituição desta «está a ser concluída» e a sua avaliação submetida às «entidades de supervisão que têm de aprovar a sua nomeação», esclareceu.

E informou que brevemente estará estabilizada a situação da administração da CGD e em plena execução os planos que têm de ser executados.

Sobre o Novo Banco, António Costa foi lacónico e não trouxe novidades, informando apenas que o processo está a ser conduzido pelo Banco de Portugal, aguardando-se a conclusão da negociação. «Tudo o que dissermos agora condiciona o BP ou perturba o processo negocial. Quando recebermos a proposta, avaliaremos e em função disso tomaremos a decisão», afirmou.

À míngua na saúde e transportes

Introduzida no debate por Jerónimo de Sousa foi também a situação relacionada com as carências de meios humanos nas urgências hospitalares, problema antigo que continua a aguardar por solução.

Face à proximidade daquela que é reconhecidamente «uma época crítica para os serviços de saúde de urgência», e tendo presente a «dificuldade em formar equipas para prestar serviços nas urgências hospitalares», quis saber o que o Governo pensa fazer para ultrapassar este constrangimento.

Reconhecendo a situação, o chefe do Executivo informou ter havido já este ano «um esforço grande para suprir carências», atestando-o com os mais de 3100 profissionais que reforçaram os serviços no conjunto do SNS. Admitiu contudo que tal reforço é ainda insuficiente, tal a «depauperação a que SNS foi sujeito ao longo dos quatro anos de governo PSD/CDS».

«O mesmo esforço será feito» no próximo ano no que toca às empresas de transportes, assegurou António Costa, lembrando que o OE para 2017 já prevê o reforço das dotações destas empresas para que «tenham condições efectivas de prestar um serviço público de qualidade, essencial à mobilidade, designadamente nas Áreas Metropolitanas».

O primeiro-ministro respondia ainda a Jerónimo de Sousa que momentos antes chamara a atenção para a grave situação existente no sector dos transportes. Para o líder comunista o que temos hoje é uma «situação caótica nos transportes públicos», com o Metro, a Transtejo e a Soflusa a viver uma «situação de ruptura».

E depois de lembrar que a privatização, a saída de trabalhadores e a não renovação e falta de manutenção das frotas «conduziu a situações de drástico condicionamento da mobilidade das populações», referiu-se à recente ocorrência que deixou milhares de pessoas da margem esquerda do Tejo sem acesso a Lisboa. «De um total de 22 barcos, só oito estão em actividade», criticou, afirmando que não pode continuar a assistir-se a um cenário de imobilização da maior parte dos navios por avaria.

E ripostando pronto e certeiro ao PSD e ao CDS, de onde provieram apartes em tom jocoso sobre responsabilidades do actual Governo nesta matéria, Jerónimo de Sousa afirmou em tom severo que bem podem aqueles «limpar as mãos à parede», uma vez que, acusou, «são responsáveis pela degradação das estruturas, dos meios, do número de trabalhadores».

«Não falem alto, porque não esquecemos as vossas responsabilidades directas na degradação dos transportes públicos», insistiu Jerónimo de Sousa, apontando o dedo às bancadas do PSD e do CDS, sem no entanto deixar claro que esta «não é só uma questão do passado e que o Governo deveria dar resposta no presente para melhorar estas situações».

Os constrangimentos que se colocam ao nosso País e que se constituem como factores de obstáculo e até bloqueio ao desenvolvimento económico e à coesão territorial estiveram igualmente no centro do debate, pela mão do PCP. Para Jerónimo de Sousa, há todas as razões para acreditar que sem o País se libertar desses constrangimentos e bloqueios dificilmente será possível promover uma política de desenvolvimento económico que, por sua vez, seja geradora de maior coesão territorial.

Na busca de respostas para fazer de Portugal um país menos assimétrico e mais coeso, a esta questão lançada pelo líder comunista respondeu o primeiro-ministro concordando com a ideia da interligação entre os diferentes elementos do problema, além de corroborar da posição de que é preciso descentralizar (de resto o tema proposto para debate), com «reforço das competências do poder local democrático e dos seus meios de acção». Nessa medida, sustentou, a descentralização é também um «contributo para o crescimento económico».

António Costa não deixou de reconhecer, por outro lado, que «há outras limitações ao nosso desenvolvimento económico» que reclamam «um esforço e uma batalha para melhorar o quadro, designadamente europeu, para o nosso desenvolvimento económico».

E considerou que, hoje, a batalha pela mudança de políticas não se pode limitar à escala nacional, tem de se alargar ao conjunto da frente europeia, porque é «nesse quadro global que se pode encontrar respostas».

Admitiu ainda que aos olhos dos cidadãos, em cada país, a Europa «tem estado a deixar de ser um factor de confiança e a ser um factor de angústia». E por isso considerou imperioso «haver uma reorientação da política europeia para reforçar a confiança dos cidadãos». Confiança, acentuou, que «não se resolve nem com discursos nem com medidas no abstracto, mas com resultados, com a integração dos refugiados que nos pedem protecção internacional, com resultados na criação de emprego, com resultados no crescimento económico, resultados no combate às desigualdades».

Antes, Jerónimo de Sousa insistira com grande ênfase na tese de que dificilmente é possível uma «verdadeira política de coesão territorial sem uma política de desenvolvimento económico sustentado».

E, a este propósito, valorizara o papel da descentralização, sobretudo se «orientado por um poder com dimensão regional que só as Regiões Administrativas podem garantir», do mesmo modo que, em seu entender, «não pode ser desvalorizada, como o tem sido, a criação de condições para os municípios responderem às suas próprias competência».

O Secretário-geral do PCP defendeu ainda que é necessário «repor as freguesias que foram liquidadas, devolvendo-as ao povo», porque, explicou, a «vida está a provar que a sua liquidação não correspondeu ao reforço de coesão territorial».