LUSA

A PEC 241, também conhecida como PEC do Fim do Mundo, segue agora para o Senado, onde se prevê que seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 9, devendo depois a primeira votação em plenário ocorrer no dia 29 deste mês e a votação final a 13 de Dezembro.

Amplamente repudiada por diversas organizações da sociedade brasileira, a medida vai ter um impacto negativo em sectores como a saúde e a educação, já que as novas regras eliminam na prática os gastos mínimos anteriormente fixados naquelas despesas sociais. Também o salário mínimo deverá ser afectado, uma vez que o governo deixa de estar obrigado a actualizá-lo segundo as regras até aqui em vigor, ou seja tendo em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do PIB de dois anos antes.

Segundo um estudo divulgado por economistas brasileiros, intitulado «Austeridade e Retrocesso», a PEC 241 do governo golpista de Michel Temer não resolve a questão fiscal do país nem propiciará crescimento económico, antes impõe um projecto diferente do consagrado na Constituição de 1988.

A iniciativa governamental de congelar os gastos por duas décadas, advertem os especialistas, agravará a crise económica, enfraquecerá o mercado interno e afectará programas sociais que beneficiam os sectores mais vulneráveis da população. Por outro lado, enfatiza o documento, o novo regime fiscal proposto constitui uma «medida perversa» que, ao contrário do que afirma o governo, não contribuirá para equilibrar as contas do Estado.

Contestação na rua

Na véspera da votação na Câmara dos Deputados houve manifestações contra a PEC do Fim do Mundo em 15 estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Convocados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, os protestos contaram ainda com o apoio dos estudantes que mantêm ocupados mais de mil estabelecimentos de ensino em todo o país contra a PEC 241 e contra a reforma do Ensino Secundário imposta por Temer.

Para 11 de Novembro está prevista nova jornada de luta, desta feita convocada por todas as centrais sindicais para protestar contra a retirada de direitos dos trabalhadores prevista na PEC 241 e na Reforma da Previdência.

Entretanto, uma sondagem realizada pelo instituto Vox Populi revela que a Proposta de Emenda à Constituição é rejeitada por 70 por cento dos brasileiros. Apenas 19 por cento concordam com a medida, enquanto seis por cento são indiferentes e cinco por cento não souberam ou não quiseram responder.