Acordo sobre alterações climáticas agrava injustiças
A ratificação do acordo alcançado na Cimeira de Paris sobre as alterações climáticas na Assembleia da República mereceu a abstenção do PCP. Com este posicionamento o PCP pretendeu assinalar o reconhecimento da urgência de adopção de medidas de redução da emissão de gases com efeito de estufa, não deixando de registar o anúncio de intenções de estabelecimento de objectivos comuns nesta matéria, mas assinalando no entanto que a propaganda em torno deste acordo esconde limitações e perigos que põem em causa as intenções anunciadas.
Numa espécie de fuga em frente, este acordo avança com um objectivo ambicioso em termos de travagem do aquecimento global, mas não aponta medidas concretas de redução de GEE para o atingir, e o que se sabe é que as medidas já anunciadas por 185 países, dos 195 que aprovaram o texto, são insuficientes para cumprir o objectivo anunciado. Apesar da propaganda, no acordo não existem metas vinculativas para os países.
O acordo foi no sentido daquilo que era o grande objectivo da administração dos EUA – a criação de um sistema único de regras de «combate» às alterações climáticas para todos os países, afastando a proposta mais justa de dois sistemas, um para países desenvolvidos, outro para países em desenvolvimento – ou seja, começaram a apagar a responsabilidade histórica dos países industrializados nas emissões de GEE, agravando injustiças.
Sobre o famigerado reforço do Fundo Verde para os 100 mil milhões de dólares anuais, o acordo não esclarece de onde virá. Apresentado como um instrumento para os países mais frágeis responderem a catástrofes, tem tudo para ser mais uma forma de financiamento indirecto das seguradoras e de grupos financeiros e económicos, através de pacotes de fiscalidade verde que se reflectirão nas classes mais desfavorecidas.
Os instrumentos de mercado conjugados com o conceito de neutralidade de emissões contêm riscos graves. Neste quadro, a aposta nos ditos sumidouros de CO2 (florestas e outros) tem tudo para se tornar um grande mecanismo de não resolver o problema e até de o aprofundar, permitindo ganhar créditos de emissão, com a criação de mono produções florestais continuando a emitir gases e destruindo a floresta autóctone, afectando a biodiversidade.
O acordo de Paris, continua a abrir a porta para esquemas de comércio de licenças de emissão de CO2 que têm permitido que os países desenvolvidos comprem créditos de carbono a países em desenvolvimento, em vez de reduzirem, de facto, as suas emissões. Esquemas que permitem que países desenvolvidos contabilizem como suas reduções de emissões em países terceiros, acentuando injustiças. De facto, os esquemas de comércio de licenças, como o Esquema Europeu de Transacções (ETS), que até conduziu ao aumento de emissões de gases de efeito de estufa, deveriam ser afastados por «indecente e má figura». A União Europeia, grande promotora desta solução, até teve que retirar do mercado licenças de emissão para fazer subir o preço, visto que o preço da tonelada de CO2 atingiu preços irrisórios.
Preocupações
A propaganda e a entrada na cena do debate sobre as alterações climáticas dos representantes dos centros de decisão do imperialismo devem colocar preocupações a todos os que defendem a Natureza e o seu equilíbrio. A sucessão de declarações e juras, mais ou menos dramáticas, de preocupação ambientalista de figuras como Christine Lagarde, Al Gore, Obama, Ban Ki-moon, etc. sobre o combate às alterações climáticas, ajuda a perceber os interesses que se movem por de trás deste processo e sobre a importância que estes centros estão a atribuir a este tema. Os riscos de aproveitamento deste processo para progredir na mercantilização da natureza e dos seus processos e, com isto, agravar os problemas ambientais do planeta, são bem reais.
O PCP apresentou na AR o projecto de resolução Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País, onde propõe: reforçar os meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza; reforçar medidas que aumentem a eficiência energética, que desenvolvam alternativas energéticas de domínio público; reforçar o investimento no transporte público; desenvolver medidas que contrariem a liberalização do comércio mundial; intervir no sentido de uma justa distribuição dos esforços de limitação da produção de gases com efeito de estufa por sectores e países, feita através de normativo específico sem a atribuição de licenças transaccionáveis.
Só com uma profunda ruptura política que assente numa perspectiva patriótica e de esquerda se constrói um Estado capaz de defender a natureza, capaz de desenvolver uma política que coloque a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional e não submetida aos grupos monopolistas.
