Entrou em vigor no dia 18 o Decreto-Lei nº 45/2016, a alterar o regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, que «contém medidas muito positivas para combater a precariedade do emprego», como refere a Fenprof numa nota publicada naquela quinta-feira. «Infelizmente, à última hora, o Governo adiou a passagem a professor-adjunto dos assistentes, equiparados a assistente ou assistentes convidados, habilitados com o doutoramento ou o título de especialista, embora mantendo a sua transição para um contrato por tempo indeterminado», pelo que «a palavra pertence agora, novamente, à Assembleia da República, para corrigir as insuficiências existentes». A federação decidiu «de imediato solicitar aos diferentes grupos parlamentares que requeiram a apreciação parlamentar do diploma» e anunciou que iria solicitar «esclarecimentos» do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, «quanto a dúvidas sobre a aplicação» do decreto-lei, «para evitar ao máximo prejuízos para os docentes, resultantes de diferentes interpretações, designadamente, quanto à articulação dos diplomas que regulam o regime transitório».