A ins­ti­tuição di­ri­gida pela ir­lan­desa Emily O'­Reilly deu assim pro­vi­mento a cinco queixas, três apre­sen­tadas por or­ga­ni­za­ções e duas a tí­tulo in­di­vi­dual, cen­su­rando a Co­missão Eu­ro­peia por não ava­liar o im­pacto hu­ma­ni­tário do acordo fir­mado em Março com a Tur­quia, que prevê a re­tenção de mi­grantes na­quele país, de modo a não pe­ne­trarem em ter­ri­tório eu­ropeu.

Nas suas ale­ga­ções, a pro­ve­dora re­fere que a Co­missão Eu­ro­peia ig­norou «as re­co­men­da­ções a este pro­pó­sito do Con­selho da Eu­ropa, das Na­ções Unidas e de or­ga­ni­za­ções não-go­ver­na­men­tais, assim como de ci­da­dãos e de uma co­mu­ni­dade ju­rí­dica, que re­clamam a não apli­cação do acordo caso sejam in­frin­gidos di­reitos fun­da­men­tais».

Se­gundo no­ti­ciou a agência Efe, dia 3, a pro­ve­dora so­li­citou à Co­missão Eu­ro­peia que ana­lise a si­tu­ação e res­ponda o mais ra­pi­da­mente pos­sível.

As queixas foram apre­sen­tadas pela Co­missão Es­pa­nhola de Ajuda do Re­fu­giado (CEAR), a or­ga­ni­zação in­ter­na­ci­onal «Wo­men's Link Worldwide» e a Con­fe­de­ração Es­pa­nhola de Ad­vo­gados Jo­vens (CEAJ).

Em co­mu­ni­cado, a CEAR afirma que o acordo «viola os di­reitos dos re­fu­gi­ados» e ma­ni­festa a es­pe­rança de que a ini­ci­a­tiva de O'­Reilly con­tribua para que a UE re­vogue ur­gen­te­mente as con­di­ções «ile­gais e imo­rais» es­ta­be­le­cidas e «centre os seus es­forços para ga­rantir a pro­tecção in­ter­na­ci­onal àqueles que fogem da guerra».

Para a Wo­men's Link Worldwide, a Co­missão Eu­ro­peia «está a fa­lhar no cum­pri­mento das suas obri­ga­ções de pro­tecção», apon­tando em par­ti­cular o caso das mu­lheres e cri­anças.

Na queixa apre­sen­tada re­fere-se as «con­di­ções ex­tre­ma­mente pre­cá­rias» de alo­ja­mento, ali­men­tação, hi­giene, ilu­mi­nação e se­gu­rança, das pes­soas que se en­con­tram nos cen­tros de de­tenção e acam­pa­mentos, e a falta de pes­soal, como tra­du­tores ou ad­vo­gados, para ajudar os re­fu­gi­ados a efec­tuar pe­didos de asilo.

Se­gundo a pre­si­dente desta or­ga­ni­zação, Vi­viana Waisman, ao dar pro­vi­mento à queixa, a pro­ve­dora da Jus­tiça «re­co­nhece que existem ar­gu­mentos su­fi­ci­entes que com­provam que a Co­missão está a ac­tuar de ma­neira ne­gli­gente, vi­o­lando assim o quadro legal da União Eu­ro­peia».

Por seu turno, a CEAJ, que apre­sentou a sua queixa em nome dos 50 mil ju­ristas que per­tencem a esta or­ga­ni­zação, con­si­dera que o acordo viola a Con­venção de Ge­nebra, o Pro­to­colo sobre o Es­ta­tuto dos Re­fu­gi­ados da ONU, a De­cla­ração Uni­versal dos Di­reitos Hu­manos e a Carta dos Di­reitos Fun­da­men­tais da União Eu­ro­peia.