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Aprovados na generalidade foram ainda diplomas do PSD, do CDS, do PS e do BE, baixando todos à comissão, no final de um debate desencadeado por aquele último partido que viu dois outros textos seus ficarem apeados pelo voto contra de PS, PSD e CDS.

«Pôr fim ao regabofe dos paraísos fiscais», segundo a expressão do deputado comunista Paulo Sá, foi o ângulo a partir do qual a bancada comunista se posicionou neste debate, deixando claro que é nesse objectivo que estão focados os seis diplomas da sua autoria.

Trata-se de sinalizar de «forma politicamente inequívoca que o nosso País está determinado nesse combate e apostado em impedir ou dificultar a utilização destes territórios para a fuga aos impostos e a fraude fiscal, para práticas criminosas e para a criação de complexos esquemas e redes de empresas que dificultam a intervenção de entidades de supervisão ou judiciais».

Não são porém os paraísos fiscais os «únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos estados». Como anotou Paulo Sá, há países, regiões, áreas – incluindo na União Europeia – que, embora não sendo formalmente identificados como paraísos fiscais, oferecem «elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas». O facto de quase todas as empresas do PSI 20 utilizarem esta possibilidade para obterem vantagens tributárias e financeiras é disso exemplo, lembrou, referindo a este propósito dados da Autoridade Tributária segundo os quais, entre 2010 e 2014, saíram de Portugal por transferência bancária para paraísos fiscais cerca de 10 mil milhões de euros.

 Dar passos

Do debate resultou entretanto claro, fruto da nova composição da AR, que será possível avançar algo mais no combate aos paraísos fiscais e à sua utilização, seja ela com fins criminosos seja a coberto da lei com fins «social e eticamente reprováveis e inaceitáveis».

Este é um aspecto a reter do debate que João Oliveira fez questão de destacar, porquanto, não ignorando que um só país não pode pôr fim aos off-shores – tal como existem são um produto e um instrumento do capitalismo para assegurar os objectivos de concentração e centralização de capital, particularmente em benefício do capital financeiro transnacional –, também é verdade que isso não significa – como procuraram fazer crer PSD e CDS, dizendo que é preciso legislar mas que pouco adianta se não for a nível da União Europeia e mundial – que não havendo no plano internacional um quadro que permita tomar as medidas que ponham fim aos off-shores e aos paraísos fiscais, isso seja impeditivo de que cada país possa avançar nesse caminho e tomar as medidas que entenda para que esse objectivo seja alcançado.

É aliás nesse sentido que vão os projectos do PCP agora aprovados, ou seja, como sublinhou João Oliveira, para que «Portugal possa ir avançando no caminho do combate aos off-shores, aos paraísos fiscais e a todas as práticas que a eles estão associadas, sejam de natureza criminal sejam de natureza fiscal».

 Manigância

Aludindo a estas últimas, o líder parlamentar comunista sublinhou que não é pelo facto de algumas práticas de utilização dos off-shores serem a coberto da lei que deixam de ser «eticamente censuráveis e reprováveis». «Por que é que uma sociedade gestora de participações sociais que transfere a sua sede para a Holanda para pagar menos impostos do que aqueles que paga em Portugal deve ter essa possibilidade prevista na lei?», questionou, para logo responder, categórico: «entendemos que não deve ter, e apresentámos projectos para pôr fim a essas práticas» geradoras de prejuízo ao erário público e ao Estado português.

Reiterada foi ainda a posição do PCP sobre a zona franca da Madeira, com João Oliveira a defender a extinção da mesma por entender que todas as empresas da ilha da Madeira devem ter acesso a um regime fiscal mais favorável, isto é um regime fiscal que considere a circunstância de insularidade.

O líder parlamentar comunista anunciou por fim o empenho da sua bancada em discutir na especialidade os projectos de lei de todos os partidos, com vista a que Portugal possa dar o exemplo com medidas concretas que apontem para a extinção dos off-shores, dos paraísos fiscais, para o combate às práticas associadas a este tipo de instrumentos.

O alçapão

Posta em evidência pelo deputado comunista Miguel Tiago foi também a forma como a utilização dos paraísos fiscais pelo sistema financeiro é em si lesiva da estabilidade do próprio sistema. Ilustra-o de forma contundente os sucessivos casos que abalaram a banca – como o BPN, o BES, o Banif –, com gigantescos buracos cavados pelos desmandos dos banqueiros a ser tapados por dinheiros públicos. O off-shore é assim utilizado como o biombo atrás do qual se pode fazer todo o tipo de práticas, independentemente da supervisão.

É uma espécie de «alçapão», assim designou Miguel Tiago o conjunto de off-shores que estão à disposição da banca portuguesa para essas práticas.

E por isso considerou que o fim dos off-shores, embora não sendo condição suficiente, é condição necessária – tal como o controlo público da banca – para garantir um sistema financeiro estável e de facto ao serviço do País.

«Não podemos continuar a permitir o que se tem vindo a passar na banca portuguesa, porque isso recai sobre os mesmos de sempre, sobre os portugueses que trabalham e acabam por pagar o dinheirinho todo que os banqueiros mandam para os off-shores», concluiu.