Foram inviabilizados com os votos contra de PS, PCP, PSD e CDS os projectos de lei do PAN, BE e PEV que pretendiam restringir ou proibir o acesso a actividades tauromáquicas a menores de 18 anos.

Embora apresentando ligeiras diferenças entre si estas iniciativas legislativas foram basicamente justificadas sob o argumento de que a «tourada constitui um espectáculo violento». Disse-o o deputado do PAN, André Silva, que alegou ainda que a participação de menores em touradas viola os direitos das crianças e o Código do Trabalho.

Com o PS a dar liberdade de voto e a defender que esta matéria carece de «mais aprofundamento», sem contudo deixar de reconhecer que as soluções propostas teriam «consequências na actividade tauromáquica» (André Batista), foi das bancadas à direita que se ouviu um discurso feroz de oposição aos diplomas, acusando os seus autores de quererem «colocar em causa a tauromaquia» (Nuno Serra, PSD) e «proibir a tauromaquia por preconceito cultural» (Telmo Correia, CDS).

Ana Mesquita, em nome do PCP, enumerou as «dúvidas» que o assunto lhe merece, desde logo a separação das actividades profissionais das actividades amadoras, questão que nenhum dos diplomas resolve. Outro aspecto a exigir ponderação, em sua opinião, é a articulação entre a legislação sobre tauromaquia e a que já existe regulamentando não só a prestação de trabalho por menores como também a «prática de actividades que envolvam perigo para os menores ou os exponham à violência».

A deputada do PCP defendeu, por outro lado, que não deve existir uma «consideração isolada sobre as designadas situações de eventual perigosidade ou violência para os menores de idade», trazendo à colação outros exemplos como sejam os desportos motorizados ou de combate, ou a participação noutros espectáculos culturais e artísticos, como as artes circenses e a produção cinematográfica e televisiva.

Ana Mesquita chamou a atenção por fim para o problema da aplicação da lei e da sua fiscalização, tendo em conta as «práticas e costumes de muitas comunidades». E de forma avisada recordou o que a vida já demonstrou: que «não é solução e não se deve considerar como boa a ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares».