No passado dia 23 de Maio, o Grupo Parlamentar do PCP promoveu, na Assembleia da República, uma Audição Pública sobre Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, com o objectivo de recolher contributos e opiniões sobre as diversas barreiras existentes, sejam elas arquitectónicas, de comunicação ou de acesso a um conjunto de direitos fundamentais.

Esta Audição Pública, que contou com a presença, entre outras entidades, de organizações representativas das pessoas com deficiência e autarquias, confirmou as preocupações do PCP sobre esta matéria, já que os testemunhos deixados identificaram as profundas dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida na vida concreta de todos os dias. Dificuldades que passam pela mobilidade na via pública, considerando os obstáculos que existem à circulação; pela não existência de semáforos com sinais sonoros, prejudicando as pessoas cegas; pela ausência de resposta às pessoas surdas, que dependem sempre de alguém para, por exemplo, contactar um número de emergência (como o 112).

Nesta Audição Pública foram também manifestadas preocupações com o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, à educação (em todos os graus de ensino, incluindo os mais elevados), à saúde, à protecção social.

Um dos assuntos igualmente abordado foi o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, designadamente o muito que falta cumprir deste diploma, cujo tempo previsto para adaptação dos edifícios (dez anos) está a entrar na recta final.

Este incumprimento continua a pôr em causa o acesso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida a edifícios públicos, dificultando mesmo a sua simples circulação na via pública.

A propósito deste Decreto-Lei, importa lembrar que passaram mais de 30 anos desde a primeira tentativa legal da eliminação das barreiras arquitectónicas, num processo que tem sido marcado por sucessivos «adiamentos» e por um continuado desrespeito pelas normas técnicas numa significativa parte dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública. É urgente fazer um amplo levantamento da situação das acessibilidades a nível nacional.

A Audição Pública realizada permitiu conhecer, de forma mais aprofundada, aquela que é a realidade sentida no nosso País por milhares de pessoas com deficiência, que frequentemente não conseguem mover-se dentro das suas vilas e cidades, nem aceder a edifícios públicos, vendo assim limitado ou negado o seu direito a uma vida autónoma, digna e independente.

Os contributos recolhidos neste espaço de partilha de conhecimento, de vivências e experiências foram muito importantes para a elaboração de uma iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PCP já entregou na Assembleia da República – um primeiro passo num caminho que importa percorrer de forma firme, para responder aos problemas e dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Ao longo dos últimos anos, particularmente nos quatro de governação PSD/CDS (anos de aumento do empobrecimento, agravamento das injustiças e desigualdades sociais), as opções políticas tomadas tiveram consequências na vida concreta do povo português, de forma particular nas pessoas com deficiência ou com dificuldades de mobilidade.

A grande maioria destas pessoas vive com graves carências económicas e sociais e mesmo as que não vivem não conseguem aceder a um conjunto de direitos fundamentais que assegurem o direito a uma vida independente, ao exercício pleno dos seus direitos no domínio da saúde e da reabilitação, da educação e cultura, do desporto, da formação profissional, do emprego, da participação em igualdade em todos os domínios da vida em sociedade.

O compromisso que o PCP assume é de contribuir para que se cumpra o direito à mobilidade, integração e autonomia das pessoas com deficiência.