A «medida», segundo os eleitos do PCP, abrangerá até dois terços da área do concelho do Porto, «impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas», ao que acresce ainda «uma prática de verdadeira “caça à multa”, de ameaça à privacidade dos utilizadores, que se pretende que sejam obrigados a introduzir os dados da matrícula para poder estacionar, a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais».

Em nota de imprensa, os comunistas manifestaram «dúvidas» acerca da competência dos agentes da concessionária EPorto para proceder a funções de fiscalização do estacionamento, incluindo a emissão dos designados «avisos», e ainda sobre o conteúdo dos mesmos.

«Entidades como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e DECO emitiram pareceres a clarificar que presentemente a acção dos agentes de concessionárias privadas de estacionamento não pode resultar em contraordenações», esclarecem os eleitos, condenando o facto de a concessionária continuar a emitir «avisos» nos quais ameaça os utentes com contraordenações previstas no Código da Estrada, com multas entre os 30 e os 150 euros.

Neste sentido, exige-se que a Câmara do Porto e a EPorto «suspendam imediatamente as acções de fiscalização do estacionamento levadas a cabo por agentes da concessionária».

Irregularidades em Gaia

Também em Gaia os «avisos» da concessionária de estacionamento da cidade representam «uma forma de coagir as pessoas ao pagamento», lembrou, em declarações à Lusa, Diana Couto, da Comissão Concelhia do PCP de Gaia.

As irregularidades, assinalou, são semelhantes às da cidade do Porto. Os avisos da concessionária de estacionamento de Gaia [ParqueGil] fazem referência a processos de contraordenação que a empresa não tem autoridade para fazer, de acordo com esclarecimentos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.