Os trabalhadores da Administração Local deixaram uma clara mensagem de alerta, numa resolução que reconhece o que foi alcançado após as eleições legislativas mas aponta graves situações que exigem a continuação da mobilização e da luta nos próximos tempos

Ao apresentar os objectivos desta série de acções, a confluir no período entre os dias 16 e 20, a CGTP-IN voltou a reconhecer que existe um «sentimento generalizado de mais segurança e confiança, que resulta da recuperação de alguns direitos». Tal como no 1.º de Maio, onde a realização desta semana de acção e luta foi aclamada, refere-se a reposição dos feriados e dos salários, o aumento do salário mínimo nacional, a redução da sobretaxa do IRS, a reposição de complementos de reforma a ex-trabalhadores de empresas públicas de transportes, a reversão da entrega da gestão de empresas públicas de transportes a privados. Contudo, assinala-se no documento distribuído dia 13 em conferência de imprensa, «os trabalhadores e a CGTP-IN consideram que o processo de mudança de política não pode parar».
Depois da degradação das condições de vida e de trabalho, a que a população foi sujeita nos últimos anos pelo governo PSD/CDS, exige-se «a adopção de uma política que combata as ingerências e chantagens internas e externas e responda, em tempo útil, aos problemas económicos, laborais e sociais que afectam os trabalhadores, o povo e o País».
A semana de luta – que incluiu as manifestações nacionais da Administração Local, anteontem, e da Função Pública, amanhã, e um grande número de greves e plenários, todos os dias, em várias empresas, bem como concentrações no exterior de fábricas, junto a associações patronais ou em pontos centrais de algumas cidades e vilas – ocorre porque «a acção e luta dos trabalhadores constitui um elemento determinante para assegurar a mudança necessária».
A Intersindical concretizou o significado desta expressão: «uma mudança que passa inevitavelmente pela defesa e criação de mais e melhor emprego, contra a precariedade e o desemprego; pelo cumprimento do direito constitucional de negociação e contratação colectiva, com a consequente revogação da norma da caducidade e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável; pelo aumento geral dos salários e o combate à desregulação dos horários de trabalho; pela aplicação das 35 horas na Administração Pública e o seu alargamento, de forma progressiva e sem redução da retribuição, aos trabalhadores do sector privado e do sector empresarial do Estado; pela defesa e melhoria dos serviços públicos e as funções sociais do Estado, na saúde, na escola pública, na Segurança Social, na cultura e na Justiça».
Vive-se hoje «o tempo de romper com a política de retrocesso social e civilizacional e de investir na valorização do trabalho e na dignificação dos trabalhadores», notando a confederação que tal «exige coragem e determinação do Governo para dinamizar a negociação na Administração Pública e pôr termo de vez aos bloqueios das associações patronais à contratação colectiva; uma intervenção decidida contra a precariedade, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo; a erradicação do assédio moral/tortura psicológica e o medo que lhe está associado e põe em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores; o combate à intensificação de ritmos de trabalho e à sinistralidade; a adopção de medidas de prevenção e reparação das doenças profissionais».
Com «um conjunto muito alargado de acções e lutas no sector privado, com greves, paralisações, manifestações, concentrações e várias centenas de plenários de trabalhadores», com discussão de conteúdos reivindicativos, esta «semana nacional de acção e luta» constitui «um sério sobressalto para o patronato».

Concretizar as 35 horas

A semana de acção e luta inclui a realização de duas manifestações nacionais em Lisboa. Anteontem, dia 17, alguns milhares de trabalhadores da Administração Local desfilaram da Estrela até à presidência do Conselho de Ministros. Para amanhã, 20, a federação e os sindicatos da Função Pública convocaram uma manifestação que tem início às 14h30, na Praça Luís de Camões, daqui seguindo para a Assembleia da República.
Sobressai, como ponto comum, a exigência de que seja concretizada a reposição da duração normal do trabalho em 35 horas semanais, que o Governo reafirma implantar a 1 de Julho, num processo legislativo que tem votação marcada na AR para dia 27.
Mas, além deste ponto, a resolução entregue pelos sindicatos da Administração Local (STAL e STML) na Rua Professor Gomes Teixeira contém mais vinte, muitos deles também comuns aos motivos que vão mobilizar amanhã outros milhares de trabalhadores da Administração Central. Trata-se de reivindicações como o aumento dos salários (congelados desde 2010), a valorização das carreiras e das profissões, a defesa da contratação colectiva, a redução dos descontos para a ADSE (e o seu alargamento a todos os funcionários, independentemente do vínculo), a revogação da «requalificação», o combate à precariedade e a contratação de pessoal necessário (a começar por quem já está a desempenhar funções permanentes, mas com vínculos precários), a reposição das condições de aposentação com 36 anos de serviço, a revogação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, a reposição dos dias de férias roubados.
Ainda a propósito de esta semana de luta ser ou não dirigida contra o Governo, Arménio Carlos disse que essa questão não está em causa. Numa breve intervenção, na concentração junto ao Conselho de Ministros, o Secretário-geral da CGTP-IN esclareceu: «Contem connosco para isto andar para a frente, não contem connosco para isto continuar tudo na mesma».

- Semana de luta nacional