Foi chumbado com os votos contra de PS, PSD e CDS o «ponto um» do voto do PCP onde se afirma a rejeição dos «objectivos e conteúdo» inscritos na denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e se recomenda ao Governo uma intervenção junto da União Europeia no sentido do «abandono deste processo negocial».

Igual chumbo pelas mesmas bancadas teve o ponto três no qual se defende que este Tratado Transatlântico, tal como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela UE, deveria ser «obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativo pela AR».

Já aprovado, com os votos contra de PSD e CDS e os votos favoráveis das restantes bancadas, foi o ponto dois, onde se «considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objectivos do TTIP», e se requer ao Governo informação sobre a sua «posição no andamento das respectivas negociações».

A forma como este e outros processos negociais com igual natureza e objectivos decorrem – «sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático», sublinha-se no texto – é de resto um dos aspectos focados pelos autores do voto, que lembram que tais acordos, em particular o TTIP, «têm como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de estados soberanos».

Pelo que a concretizar-se, advertem os deputados comunistas, o TTIP representaria um «retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores, nomeadamente, cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos EUA, país que não é signatário de várias convenções internacionais sobre o trabalho».

No voto que submeteu à Câmara o Grupo Parlamentar do PCP anota ainda que a TTIP seria utilizada para promover a «liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura, colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos».

O aprofundar da «liberalização dos serviços financeiros, da circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda» é outra vertente da TTIP que suscita a rejeição do PCP, que verbera, simultaneamente, a «imposição de significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar, assim como no campo ambiental», a par da introdução de «mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de processar os estados».

Em suma, para a bancada comunista, o TTIP é um projecto que, a concretizar-se, «encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, para a democracia e a soberania nacional».