O PCP reiterou o compromisso no Parlamento de continuar a lutar para que seja posto fim às injustiças introduzidas pela lei do arrendamento urbano – mais conhecida por lei dos despejos –, que atinge muito negativamente os inquilinos comprometendo o direito constitucional à habitação, os pequenos estabelecimentos, as repúblicas estudantis e as colectividades de cultura e recreio.

Esta posição foi veiculada pela deputada comunista Paula Santos em recente debate parlamentar em torno de diplomas do PS e PEV relativos à protecção e valorização de lojas históricas, os quais vieram ambos a ser aprovados com os votos favoráveis de todas as bancadas à esquerda do hemiciclo e os votos contra do PSD e CDS.

Passados mais de três anos sobre a entrada em vigor da actual lei do arrendamento urbano, imposta pelo anterior governo PSD/CDS, confirmados estão todos os receios e alertas manifestados pela bancada comunista, ou seja, fruto do enorme aumento verificado nas rendas, consumou-se o encerramento de milhares de pequenos estabelecimentos comerciais em todo o País.

Realidade ruinosa que tem por génese uma lei que representou mais um passo na liberalização do chamado mercado de arrendamento, em «benefício dos interesses dos senhorios e da actividade especulativa no sector imobiliário, em detrimento dos direitos dos inquilinos e arrendatários».

Sobre os diplomas em debate, sem deixar de acompanhar os seus autores quanto à necessidade de medidas que evitem o fecho de lojas históricas, Paula Santos considerou porém ser necessário ir mais longe e «incluir todo o pequeno comércio e o comércio tradicional», designadamente no que toca aos valores de renda, à garantia de estabilidade e às condições de indemnização por obras.

A parlamentar comunista advogou, por outro lado, referindo-se ao arrendamento habitacional, que é imprescindível salvaguardar os interesses dos inquilinos com mais de 65 anos, agora que se aproxima o fim do período transitório previsto na lei. «Importa ponderar uma solução definitiva e que garanta a estabilidade da vida destas pessoas, nesta fase da sua vida, assim como importa também intervir sobre os elevados valores de renda a que a lei conduz e que são incomportáveis para muitos inquilinos e pôr fim aos mecanismos que facilitam o despejo», defendeu Paula Santos.