Ao anunciar a sua decisão acerca do pacote legislativo aprovado pela maioria de deputados contra-bolivarianos no parlamento, a 29 de Março, o STJ sustentou que aquele pretende «conceder amnistia a investigados, imputados, acusados ou condenados como autores ou participantes [em crimes]», «o que em nada conduz ou ajuda a uma reconciliação nacional, mas antes a uma escandalosa impunidade».

Nesse sentido, e considerando que o «exercício das liberdades cívicas e com fins políticos (…) não é ilimitado», e designadamente quando se concretiza em iniciativas violentas, os magistrados decidiram declarar a Lei da Amnistia contrária à Constituição da República Bolivariana da Venezuela.

O STJ nota, ainda, que é «contraditório que uma pessoa processada (…) pretenda levar a cabo pedidos ou invocar direitos (…) quando nem sequer cumpriu a sua obrigação processual de acatar a ordem judicial derivada de um mandado judicial», referindo-se directamente aos foragidos à Justiça que, com a citada norma, seriam ilibados sem mais.

A Lei de Amnistia, amplamente contestada pela população e por organizações políticas e sociais democráticas e progressistas venezuelanas, a entrar em vigor, passaria uma borracha sobre os acontecimentos, responsáveis e autores de golpes, tentativas de golpe ou actos violentos ocorridos desde 1999, incluindo, portanto, o golpe de Estado de 11 e 12 de Abril de 2002 e o lockout desse mesmo ano na petrolífera nacional, a sabotagem de serviços públicos e o roubo de fundos estatais, o açambarcamento e a especulação, o uso, tráfico e fabrico de armas de fogo e engenhos explosivos, ou os assassinatos cometidos durante a intentona iniciada em Fevereiro de 2014, da qual resultou a morte de 43 pessoas. 

Ingerência

A tentativa de imposição da norma agora declarada inconstitucional pelo STJ insere-se no processo de ingerência dos Estados Unidos da América nos assuntos internos da Venezuela, acusa o executivo bolivariano. Com efeito, na sexta-feira, 9, o Departamento de Estado norte-americano tinha exortado Caracas a libertar o que considera serem «presos políticos» e veiculou denúncias de alegado tratamento desumano dos detidos.

«Os EUA não são um ente qualificado para fazer acompanhamento nem dar opinião sobre o cumprimento ou não dos tratados internacionais de Direitos Humanos», considerou a propósito a Defensoria do Povo [órgão máximo do Poder Cidadão e independente dos poderes executivo e legislativo]. «As declarações emitidas reincidem na política de intromissão nos assuntos internos da Venezuela que tem caracterizado o governo dos EUA nos últimos anos, distanciando-se do espírito do respeito que deve imperar nas relações entre países democráticos do continente americano», acrescentou a Defensoria do Povo.

Recorde-se que a administração em Washington prolongou recentemente um decreto no qual Barack Obama considera a Venezuela uma ameaça extraordinária à segurança dos EUA. O executivo de Caracas denuncia que tal traduz uma agressão injustificada e um atentado à sua soberania, levadas a cabo no contexto de uma guerra não-convencional de intoxicação da opinião pública.

Desde a passada sexta-feira e até ao dia de hoje, 14, reuniu em Caracas a Rede de Intelectuais, Artistas e Movimentos Sociais em Defesa da Humanidade, estrutura que junta mais de uma centena de personalidades e organizações de 18 países e que se pronunciou justamente contra o «decreto imperial».

Mentira

No quadro da guerra não-convencional contra a Venezuela bolivariana, desmascarou-se, igualmente a semana passada, parte do seu modus operandi. A icónica foto sobre a carência de bens nos supermercados venezuelanos, difundida por centenas de órgãos de comunicação social e milhares de utilizadores das redes sociais, foi, afinal, captada em 2011 numa superfície comercial dos EUA.

A imagem original, propriedade da Reuters, foi «retocada» para que os anúncios e indicações em inglês não aparecessem. A fotógrafa Allison Joyce mostrou-se surpreendida e assegurou que a foto posta a circular «não tem nada a ver com a Venezuela. Nem eu», acrescentou, antes de alertar: «todos querem ser os primeiros a contar uma história nas redes sociais, mas esquecem-se de comprovar a sua veracidade».