Em con­fe­rência de im­prensa, re­a­li­zada no dia 22, no Fun­chal, Edgar Silva, membro do Co­mité Cen­tral do PCP, re­feriu que os im­pactos do Acordo de Par­ceria Tran­sa­tlân­tica de Co­mércio e In­ves­ti­mento, mais co­nhe­cido pela sua de­sig­nação em in­glês, TTPI (Tran­sa­tlantic Trade and In­vest­ment Part­nership), serão «es­pe­ci­al­mente ne­ga­tivos» para os pro­du­tores agrí­colas da Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira, no­me­a­da­mente de ba­nana e do vinho, «pro­dutos de vital im­por­tância para a eco­nomia re­gi­onal, para o te­cido pro­du­tivo e para a sub­sis­tência de muitas fa­mí­lias».

«Com o TTIP», ad­vertiu o também res­pon­sável pela Or­ga­ni­zação Re­gi­onal da Ma­deira, «as pe­quenas e mé­dias em­presas con­frontar-se-ão com mais e mai­ores di­fi­cul­dades, o que le­vará cer­ta­mente ao en­cer­ra­mento de muitas delas e, con­se­quen­te­mente, à des­truição de postos de tra­balho, perda de re­ceita fiscal e au­mento das pres­sões sobre a Se­gu­rança So­cial».

O TTIP visa atingir igual­mente os ser­viços pú­blicos – como a Saúde, a Edu­cação, a pro­tecção so­cial ou o abas­te­ci­mento de água –, pro­cu­rando criar as con­di­ções que per­mitam a sua pri­va­ti­zação e en­trega aos grandes grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros, no­me­a­da­mente, através da ad­ju­di­cação de con­tratos pú­blicos, por via das de­no­mi­nadas par­ce­rias pú­blico-pri­vadas, acom­pa­nhada pelo en­fra­que­ci­mento das cláu­sulas so­ciais e am­bi­en­tais que en­qua­dram estes ser­viços es­sen­ciais.

«Como a re­a­li­dade tem vindo a com­provar, tal terá um de­sas­troso im­pacto na vida dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções, com a perda do acesso uni­versal ga­ran­tido pelos ser­viços pú­blicos, o au­mento do preço e a di­mi­nuição na qua­li­dade do ser­viço pres­tado, a que se acresce a eli­mi­nação de postos de tra­balho e de di­reitos dos tra­ba­lha­dores nestes ser­viços», ob­servou Edgar Silva.

Re­jeição

De­pois de ter apre­sen­tado as ra­zões fun­da­men­tais que sus­tentam a opo­sição ao TTIP, o di­ri­gente co­mu­nista anun­ciou que a CDU vai avançar, através dos seus de­pu­tados na As­sem­bleia Le­gis­la­tiva da Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira, com a apre­sen­tação de um voto de pro­testo e com per­guntas à Co­missão Eu­ro­peia, através dos de­pu­tados do PCP no Par­la­mento Eu­ropeu, sobre o as­sunto.

«O TTIP sub­verte cla­ra­mente a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa (CRP) e o pró­prio re­gime de­mo­crá­tico, na me­dida em que ins­ti­tu­ci­o­na­li­zaria um re­gime ju­rí­dico es­pe­cial para o poder eco­nó­mico que se so­bre­poria e es­taria em con­fronto com o prin­cípio cons­ti­tu­ci­onal que con­sagra que todos são iguais pe­rante a Lei (ar­tigo 13.º da CRP) e com o en­qua­dra­mento cons­ti­tu­ci­onal para o in­ves­ti­mento es­tran­geiro que es­ti­pula que este deve cingir-se à “con­tri­buição para o de­sen­vol­vi­mento do País”, à “de­fesa dos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores” e da “in­de­pen­dência na­ci­onal”», des­tacou.

A con­fe­rência de im­prensa contou ainda com a pre­sença de Ri­cardo Lume, de­pu­tado na As­sem­bleia Le­gis­la­tiva da Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira, e de Her­landa Amado, di­ri­gente do PCP.

Em função das grandes trans­na­ci­o­nais

O TTIP, que está a ser ne­go­ciado entre a União Eu­ro­peia e os Es­tados Unidos da Amé­rica desde Junho de 2013, tem como ob­jec­tivo a cri­ação de uma grande área li­be­ra­li­zada de co­mércio e in­ves­ti­mento, que re­pre­sen­tará quase me­tade do Pro­duto In­terno Bruto (PIB) mun­dial e um mer­cado agre­gado de 800 mi­lhões de pes­soas, in­cor­po­rando cerca de 40 por cento do co­mércio mun­dial.

A con­cre­tizar-se, este acordo sig­ni­fi­cará a cri­ação do maior es­paço de co­mércio e in­ves­ti­mento li­be­ra­li­zado do pla­neta, e prevê a eli­mi­nação de todas as ta­rifas al­fan­de­gá­rias (que em média se si­tu­arão ac­tu­al­mente nos quatro por cento), bem como a re­moção de ou­tras bar­reiras não ta­ri­fá­rias, como normas cons­ti­tu­ci­o­nais, le­gais ou re­gu­la­men­tares con­si­de­radas como sus­cep­tí­veis de en­travar o de­no­mi­nado livre co­mércio e in­ves­ti­mento – bar­reiras que podem ser de na­tu­reza ju­rí­dica, so­cial, sa­ni­tária, am­bi­ental, téc­nica ou outra.

O TTIP, ao pro­curar re­duzir e eli­minar pro­tec­ções exis­tentes e pre­venir o sur­gi­mento de fu­turas pro­tec­ções face ao co­mércio de mer­ca­do­rias e ser­viços, ao in­ves­ti­mento e à livre cir­cu­lação de ca­pi­tais, visa, fun­da­men­tal­mente, con­trolar, de­ter­minar e nor­ma­lizar em função dos in­te­resses das grandes trans­na­ci­o­nais as leis e re­gu­la­mentos que en­qua­dram o co­mércio, as re­la­ções la­bo­rais, os ser­viços pú­blicos, o in­ves­ti­mento pú­blico e pri­vado, a se­gu­rança ali­mentar e o am­bi­ente, entre ou­tras.