Em conferência de imprensa, realizada no dia 22, no Funchal, Edgar Silva, membro do Comité Central do PCP, referiu que os impactos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecido pela sua designação em inglês, TTPI (Transatlantic Trade and Investment Partnership), serão «especialmente negativos» para os produtores agrícolas da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente de banana e do vinho, «produtos de vital importância para a economia regional, para o tecido produtivo e para a subsistência de muitas famílias».

«Com o TTIP», advertiu o também responsável pela Organização Regional da Madeira, «as pequenas e médias empresas confrontar-se-ão com mais e maiores dificuldades, o que levará certamente ao encerramento de muitas delas e, consequentemente, à destruição de postos de trabalho, perda de receita fiscal e aumento das pressões sobre a Segurança Social».

O TTIP visa atingir igualmente os serviços públicos – como a Saúde, a Educação, a protecção social ou o abastecimento de água –, procurando criar as condições que permitam a sua privatização e entrega aos grandes grupos económicos e financeiros, nomeadamente, através da adjudicação de contratos públicos, por via das denominadas parcerias público-privadas, acompanhada pelo enfraquecimento das cláusulas sociais e ambientais que enquadram estes serviços essenciais.

«Como a realidade tem vindo a comprovar, tal terá um desastroso impacto na vida dos trabalhadores e das populações, com a perda do acesso universal garantido pelos serviços públicos, o aumento do preço e a diminuição na qualidade do serviço prestado, a que se acresce a eliminação de postos de trabalho e de direitos dos trabalhadores nestes serviços», observou Edgar Silva.

Rejeição

Depois de ter apresentado as razões fundamentais que sustentam a oposição ao TTIP, o dirigente comunista anunciou que a CDU vai avançar, através dos seus deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a apresentação de um voto de protesto e com perguntas à Comissão Europeia, através dos deputados do PCP no Parlamento Europeu, sobre o assunto.

«O TTIP subverte claramente a Constituição da República Portuguesa (CRP) e o próprio regime democrático, na medida em que institucionalizaria um regime jurídico especial para o poder económico que se sobreporia e estaria em confronto com o princípio constitucional que consagra que todos são iguais perante a Lei (artigo 13.º da CRP) e com o enquadramento constitucional para o investimento estrangeiro que estipula que este deve cingir-se à “contribuição para o desenvolvimento do País”, à “defesa dos interesses dos trabalhadores” e da “independência nacional”», destacou.

A conferência de imprensa contou ainda com a presença de Ricardo Lume, deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e de Herlanda Amado, dirigente do PCP.

Em função das grandes transnacionais

O TTIP, que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América desde Junho de 2013, tem como objectivo a criação de uma grande área liberalizada de comércio e investimento, que representará quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e um mercado agregado de 800 milhões de pessoas, incorporando cerca de 40 por cento do comércio mundial.

A concretizar-se, este acordo significará a criação do maior espaço de comércio e investimento liberalizado do planeta, e prevê a eliminação de todas as tarifas alfandegárias (que em média se situarão actualmente nos quatro por cento), bem como a remoção de outras barreiras não tarifárias, como normas constitucionais, legais ou regulamentares consideradas como susceptíveis de entravar o denominado livre comércio e investimento – barreiras que podem ser de natureza jurídica, social, sanitária, ambiental, técnica ou outra.

O TTIP, ao procurar reduzir e eliminar protecções existentes e prevenir o surgimento de futuras protecções face ao comércio de mercadorias e serviços, ao investimento e à livre circulação de capitais, visa, fundamentalmente, controlar, determinar e normalizar em função dos interesses das grandes transnacionais as leis e regulamentos que enquadram o comércio, as relações laborais, os serviços públicos, o investimento público e privado, a segurança alimentar e o ambiente, entre outras.