Os deputados comunistas António Filipe e Jorge Machado endereçaram recentemente uma pergunta ao Governo visando esclarecer se a equiparação do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional ao Estatuto da PSP vai mesmo efectivar-se, tendo em conta que esse é um dos princípios subjacentes ao diploma que em 2014 (D.L. n.º 3/2014, de 9 de Janeiro) aprovou o Estatuto de Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

A questão ganha sobremaneira actualidade face à entrada em vigor em 1 de Dezembro de 2015 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, que aprovou o Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP.

Esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP faz parte de um conjunto de dezena e meia de diligências suas de natureza idêntica dirigidas ao Ministério da Justiça, abrangendo, na sua totalidade, matérias relacionadas com o sistema prisional.

É o caso, por exemplo, das consequências nefastas do novo mapa judiciário aprovado pelo anterior governo PSD/CDS, que se têm feito sentir não só na acessibilidade dos cidadãos à Justiça como também no sistema prisional. É que o aumento das distâncias entre os estabelecimentos prisionais e as sedes de comarca levou a que a movimentação de reclusos nesses percursos se tenha «tornado mais difícil, mais desgastante e mais dispendiosa», como referem na pergunta sobre este tema os parlamentares do PCP, que questionam por isso se o Governo equaciona, enquanto não for revisitado o «mapa judiciário», reforçar os meios da Guarda Prisional, nomeadamente no plano da respectiva frota de viaturas.

Noutro plano, a merecer a atenção do Grupo comunista, está a atribuição do subsídio de turno a estes profissionais que prestem serviço no período da noite e aos fins-de-semana. Sendo esta uma prática seguida em alguns estabelecimentos prisionais, sucede todavia que a mesma não se encontra generalizada, havendo por isso quem não aufira tal subsídio. Daí a pergunta dos deputados comunistas ao Governo sobre o que pensa fazer com vista a pôr termo a tais situações de desigualdade.

 Níveis salariais

 Questão não menos importante é a que se refere aos níveis remuneratórios no Corpo da Guarda Prisional. Como se assinala numa outra pergunta, em resultado da aprovação do seu Estatuto profissional os elementos desta força deveriam deixar de estar submetidos a níveis remuneratórios virtuais e passar a estar colocados em posições remuneratórias de acordo com a tabela única, à semelhança do que acontece com outras forças de segurança. Tenciona o Governo fazer cessar os níveis virtuais e posicionar os elementos do Corpo da Guarda Prisional na tabela remuneratória única? Eis a questão a que importa trazer luz, segundo o PCP.

Tal como há que esclarecer – e nesse sentido vai outra pergunta sua – se o Governo admite repor o subsídio de insularidade cortado aos elementos a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais dos Açores e que não residam na ilha onde exercem actividade. É que esse subsídio já foi pago e, injustificadamente, foi retirado.

Insustentável sobrelotação

Razões para preocupação encontram ainda os deputados comunistas na sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. Este é um problema relevante no sistema de execução de penas e no cumprimento do objectivo de reinserção social. Mas não só. A actual sobrelotação é também um factor que acrescenta insegurança nas cadeias, a «somar à falta de efectivos e à elevada média etária da guarda prisional».

Realidade que leva António Filipe e Jorge Machado a perguntar ao Governo que intervenções está desde já a considerar em estabelecimentos prisionais e que «ajustamentos» pensa fazer à rede nacional de centros educativos.

É que o Executivo, recordam, para combater esta situação tem inscrito no seu Programa o propósito de elaborar e dar início a um «plano, com o horizonte de uma década, com o objectivos de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos».

No texto que dirigiram ao Ministério da Justiça inquirem, por outro lado, que medidas estão a ser equacionadas para o reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional, se está nos seus planos construir novos estabelecimentos prisionais e, por fim, qual a evolução previsível do quadro de profissionais a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais.

Perguntas que ganham acrescido sentido se se lembrar, como fazem os deputados comunistas, que outra das medidas assumidas pelo Governo no seu Programa é a «melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e o reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional».

Grande desgaste

Abordada noutra pergunta pelos parlamentares do PCP é a questão dos planos de segurança e emergência nos estabelecimentos prisionais. Querem saber, em concreto, qual o ponto de situação relativamente a estes planos e, designadamente, se estão actualizados.

Tal como querem saber que medidas pensa o Governo adoptar para garantir a existência de condições adequadas de medicina no trabalho e de acompanhamento psicológico aos elementos do Corpo da Guarda Prisional.

Isto porque, como se observa no texto, o sistema prisional é um meio extremamente complexo do ponto de vista da saúde da população prisional, onde convergem «diversas patologias, criando uma situação que não é isenta de riscos para os profissionais que trabalham no sistema». A isto acresce o facto de estes profissionais estarem em presença de uma «população reclusa complexa e potencialmente perigosa», o que constitui um «elemento de desgaste psicológico a exigir o necessário acompanhamento».

Travar degradação

A precisar de obras de conservação e requalificação no seu edificado estão também alguns estabelecimentos prisionais. É o caso da cadeia de apoio da Horta, que depende do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo. Construído em finais dos anos 50, neste edifício há uma cela disciplinar que se encontra inactiva por falta de condições, a secretaria funciona numa antiga camarata e o armazém num contentor situado no pátio e que regista infiltrações.

Há mais de dez anos, aquando das últimas obras, foi eliminado o balde higiénico, realizados arranjos no telhado e na instalação eléctrica. Nada mais porém foi executado desde então e hoje salta a olhos vistos a necessidade de obras urgentes de requalificação do edifício, designadamente ao nível da pintura exterior e interior, portas, janelas e renovação de equipamentos.

Saber quando é que essas obras se realizam foi o que os deputados comunistas António Filipe e Jorge Machado quiseram saber na pergunta que dirigiram ao Governo, a quem questionaram, ainda – noutra diligência por si desencadeada em meados do mês passado –, sobre problemas de natureza similar existentes no estabelecimento prisional de Vale de Judeus.

Também aqui, pela conjugação da erosão do tempo com a ausência de intervenção, a degradação foi avançando e está hoje bem visível nas torres de vigilância, construídas em ferro, mas hoje a carecerem de substituição por novas estruturas em betão.

A precisar de recuperação está igualmente o bairro social (da responsabilidade do INH) que aloja os trabalhadores deste estabelecimento prisional, parte dele devoluto, onde avançam os sinais de deterioração, e, «talvez por isso, sub-ocupado», como observam os deputados do PCP, interessados em saber – e nesse sentido interrogaram o Ministério da Justiça – que medidas estão a ser pensadas para evitar a degradação em curso e aproveitar as habitações livres.