Passaram cinco anos desde o início da implementação do chamado Semestre Europeu. Peça-chave no processo de concentração de poder no seio da UE, espoletado na resposta à irrupção da fase mais aguda da crise na (e da) UE, o Semestre Europeu consiste num intrincado conjunto de procedimentos que visa aumentar a vigilância, a interferência, a aberta ingerência da UE na definição das políticas macroeconómicas nacionais. Originalmente estes procedimentos desenrolavam-se ao longo de um semestre, daí a sua designação. Mas na realidade, na sua configuração actual, o Semestre Europeu já se prolonga formalmente por mais de seis meses e tende a ser um processo contínuo.

Relembremos sumariamente os seus principais passos. Numa primeira fase, por proposta da Comissão Europeia e decisão do Conselho são elaboradas orientações políticas (sic) gerais a ter em conta pelos estados-membros. Numa segunda fase, os estados-membros devem apresentar dois tipos de documentos, reflectindo as referidas orientações: os «programas de estabilidade e convergência», contendo os planos orçamentais a médio prazo, e os «programas nacionais de reforma», contendo as «reformas estruturais» ensejadas. Estes documentos são avaliados depois pela Comissão Europeia, que escrutina em que medida as «orientações políticas» foram ou não acatadas. Nesse exercício, ela produz relatórios por país, com diagnóstico, preocupações, recomendações. Estes relatórios são a base para o que virão a ser novas orientações, já não gerais a ter em conta por todos, mas específicas por país. Orientações que os estados-membros devem acatar e integrar nos seus projectos de orçamento e de «reformas», sob pena de aplicação de sanções.

Há dias, a Comissão Europeia divulgou, sob a forma de «documentos de trabalho», os tais relatórios por país, sendo um deles intitulado «Relatório relativo a Portugal 2016». Um documento, a vários títulos, merecedor de registo.

A Comissão Europeia reconhece no relatório os efeitos devastadores, designadamente do ponto de vista social, que resultaram da implementação das suas receitas, concretamente as plasmadas no programa da troika. Sabem bem o que fizeram. São exemplos: a subida dos níveis de pobreza, o aumento das desigualdades sociais, as dificuldades acrescidas no acesso a serviços públicos, em especial de saúde, o assalto fiscal, a acentuada descida dos salários. Referem aliás que uma parte importante da população em risco de pobreza enfrenta essa situação em resultado dos baixos salários. Reconhecem que, em menos de um ano, a percentagem de trabalhadores a receber o salário mínimo disparou para os 20 por cento (partindo dos 13 por cento), ou seja, um quinto da população activa.

Perante tudo isto, dizem que tudo isso é positivo e que é para continuar e levar mais longe. Querem baixar ainda mais os salários. Uma das formas de o conseguir é desarticular a contratação colectiva. Fica clara no relatório a «preocupação» que resulta do facto desta não ter sido ainda totalmente aniquilada. A par da preocupação causada pela recente subida do salário mínimo nacional.

O relatório aponta uma perspectiva de crescimento muito baixa para a economia portuguesa, com duas consequências: incapacidade de criar emprego de modo substantivo e persistência do peso da dívida no PIB a níveis muito elevados. Naturalmente que as «orientações» do directório, por via dos burocratas ao seu serviço, não resolvem nenhum destes problemas, pelo contrário, acentuam-nos.

São reconhecidas as limitações ao investimento decorrentes do enorme endividamento do sector privado (banca incluída). Mas continua-se a demonizar e obstaculizar o investimento público.

Os dados relativos ao Investimento Directo Estrangeiro confirmam o peso das privatizações feitas nos últimos anos. Não se tratou de aportar ao País investimento produtivo susceptível de contribuir para criar mais riqueza; tratou-se de «vir às compras» ao que de melhor cá temos e levar para fora lucros, dividendos e quando não mesmo capacidade produtiva. É «investimento» que não acrescentou, diminuiu.

Muito mais havia e há a dizer. Fiquemo-nos pela conclusão óbvia a que este relatório mais uma vez nos conduz: o confronto irreconciliável que existe entre o direito do País e do seu povo ao desenvolvimento e a submissão às imposições da União Europeia, nomeadamente as que decorrem do euro e das regras da União Económica e Monetária. Confronto que por ser isso mesmo – irreconciliável – não admite meias tintas: ou se está de um lado ou do outro.