A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou na semana passada, por unanimidade, o projecto de resolução apresentado pelo deputado do PCP, Aníbal Pires, recomendando a eliminação dos constrangimentos ao uso civil da Base das Lajes. Entre eles, sobressaem, pelo impacto que têm, os que afectam a operação civil e comercial no aeroporto das Lajes, utilizado regularmente em operações das Forças Armadas dos EUA. Para o PCP, mesmo no quadro dos acordos firmados entre Portugal e os EUA no que concerne ao uso da Base, «não é aceitável que as exigências militares coloquem novos e incompreensíveis constrangimentos à aviação civil e comercial», que se constituem como «mais um factor de estrangulamento da urgente recuperação económica da ilha». É, ainda, «incompreensível e inaceitável» a sujeição da operação aérea civil à arbitrariedade do comando militar norte-americano, que tem levantado com frequência «dificuldades, demoras e outros constrangimentos para os passageiros».

O Partido lembra ainda que se a Ilha Terceira não é beneficiária de qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto, «importa assegurar que essa mesma presença pelo menos não se constitua como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento». O projecto agora aprovado aponta para a adequação e flexibilização dos regulamentos militares e a sua compatibilização com a necessária utilização civil e comercial da Base Aérea n.º 4 (sem os acuais constrangimentos), de forma a que as medidas contidas no Plano e Revitalização Económica da Ilha Terceira possam ser implementadas.