Travadas mexidas negativas
O Parlamento aprovou, dia 5, o projecto de resolução do PCP para a cessação de vigência do diploma aprovado pelo anterior governo (D.L. n.º 165/2015, de 17 de Agosto) que regulamenta a Lei dos Baldios.
Esta iniciativa da bancada comunista (PEV e BE encetaram diligência igual), adoptada no quadro da apreciação parlamentar àquele diploma realizada também a seu pedido, tem em vista anular a regulamentação ao texto legislativo que, em 2014, introduziu alterações à Lei dos Baldios.
Se essas graves alterações foram já então vistas como altamente negativas – tendo por isso sido objecto da mais firme oposição do PCP –, o certo é que a sua regulamentação posterior não só não aportou nenhuma melhoria como, pelo contrário, ainda veio «agravar» alguns aspectos.
Dando exemplos que ilustram essa «divergência de fundo» que separa a sua bancada das opções tomadas pelo executivo anterior na regulamentação desta lei, o deputado comunista João Ramos referiu o caso da norma que estabelece que o Estado deve ser ressarcido do investimento feito nos baldios, mesmo quando esse investimento não foi objecto de discussão entre os dois gestores (Estado e entidade titular do baldio) e foi suportado com receitas obtidas pelos baldios. Já quanto aos baldios que o Estado pretende entregar sem activos florestais, depois de 40 anos de gestão, «aí não se prevê que o Estado compense a entidade gestora do baldio», anotou o parlamentar do PCP, pondo em evidência a injusta dualidade de critérios.
Perante a contestação das bancadas da direita – «é voltar atrás», disse Abel Baptista (CDS), que invocou ainda a constitucionalidade das normas, tal como fizera antes Pedro do Ó Ramos (PSD), defensor de que as «receitas avultadas» dos baldios por «questões hídricas e eólicas» devem beneficiar «todos os fregueses e não só os compartes» –, João Ramos não deixou de considerar «enternecedor» ver o CDS, que votou contra a Constituição, «agarrar-se» a esta para desferir um ataque aos baldios. «E o acordão do Tribunal Constitucional não torna mais justa a vossa decisão», referiu, dirigindo-se às bancadas mais à direita do hemiciclo, a quem disse ainda nunca lhes ter visto antes idêntica preocupação pela distribuição das receitas quando os baldios serviam sobretudo para apascentar o gado. «Agora que pode dar outro tipo de rendimento, aqui d' Rei que os povos não podem gerir os seus baldios», frisou, antes de acusar PSD e CDS de terem tomado um conjunto de decisões para servir os interesses das indústria da pasta de papel, com a lei da eucaliptização e com a lei de alteração dos baldios.
Recorde-se que essa alteração teve expressão na alteração do conceito de comparte, no aligeirar do processo de extinção de baldios (deixou de ser exigida a decisão de um tribunal), tendo ainda aberto a possibilidade de os baldios estarem acessíveis ao comércio jurídico.
Daí que importe agora, como fez questão de sublinhar João Ramos, trabalhar com vista a uma alteração à Lei dos Baldios que «salvaguarde o direito dos povos à utilização dos seus baldios enquanto propriedade comunitária».
