«Há todas as razões – políticas, económicas, jurídicas – para anular e fazer reverter imediatamente esta privatização, sem qualquer indemnização, como acto ilegal que foi», sublinhou o deputado comunista Bruno Dias, dia 9, na AR, em declaração política da sua bancada onde deixou simultaneamente expressa a convicção de que em face da nova composição parlamentar «estão reunidas as condições» para concretizar esse objectivo.

Pela sua parte, o PCP tudo fará para que assim seja e é à luz dessa vontade que apresentou já na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Pública uma proposta para que seja ouvido o ministro do Planeamento e Infraestruturas, isto sem prejuízo da «indispensável e inadiável intervenção que o actual Governo terá a responsabilidade de assumir».

Opacidade

Bruno Dias pôs sobretudo a nu, perante o evidente desconforto das bancadas do PSD e do CDS, o que considerou de flagrantes violações da Lei e da Constituição praticadas pelo anterior governo de Passos e Portas no processo de privatização da TAP.

Lembrou, nomeadamente, entre as mais recentes, a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Outubro (depois de na véspera Passos Coelho e Sérgio Monteiro terem reunido com os bancos credores da TAP), aprovada mais de duas semanas após as eleições legislativas, que atribui na prática uma «garantia pública à dívida da TAP, salvaguardando a posição dos bancos e dos interesses privados» que a viessem a deter.

Menos de uma semana depois, com o XX Governo já fora de funções, surge a nomeação de Sérgio Monteiro para a venda do Novo Banco que, coincidência ou não, como observou o deputado comunista, é um dos credores da TAP.

Sucede assim que o governo que em 2012 cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não apresentara as necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, é o mesmo que em 2015 garante essa dívida ao novo comprador, «sem quaisquer custos para este», assinalou o deputado do PCP, muito crítico quanto ao facto de o Estado «assumir um valor que ascenderá a 766,7 milhões de euros de dívida contingente, ao contrário do estipulado no caderno de encargos, alterando, materialmente as condições do concurso, já em fase de venda directa, em menos de 24 horas, sem autorização da AR e sem qualquer controlo prévio».

Posteriormente, uma nova Resolução do Conselho de Ministros – com este já demitido e em meras funções de gestão – ordena que a Parpública celebre com o «Agrupamento Gateway» a conclusão da venda da TAP, «aprovando a minuta do "acordo" para a privatização e determinando efeitos imediatos para a decisão».

Para Bruno Dias, o que isto significa é que o Governo não quis ficar-se pelas decisões «politicamente ilegítimas» que já antes tomara e resolveu ultrapassar os limites constitucionalmente estabelecidos da sua própria acção, «procurando limitar significativamente os poderes de decisão política do futuro Governo».

Por isso Bruno Dias não hesitou em classificar todo este processo como um «verdadeiro escândalo», que avançou de ilegalidade em ilegalidade, razão pela qual defende a necessidade de «uma vez por todas» lhe pôr um travão.

O saque

O que está a acontecer na TAP é visto pelo PCP não como um «investimento estrangeiro» mas como o mais puro saque. «O famoso "dinheiro fresco injectado na companhia" está a ser espremido da própria TAP», denunciou Bruno Dias, não escondendo a sua indignação por até os 10 milhões de euros que o consórcio privado pagou pela empresa, feitas as contas, irem dar «ela por ela» com os 10 milhões oferecidos à Barraqueiro, de Humberto Pedrosa, por despacho do ex-secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, de 10 de Agosto passado.

A anunciada anulação por David Neeleman (o comprador da TAP) da encomenda dos novos aviões A350 (contratualizada em condições especiais) e sua troca por aviões A330, «mais favoráveis às estratégias do consórcio privado», é apontado como outro exemplo desta operação ruinosa para o País.

Tal como é a venda dos edifícios do «reduto TAP no Aeroporto de Lisboa», que, na perspectiva do deputado comunista, significa um «quadro de precariedade operacional, acelerando os riscos de deslocalização definitiva do grosso da Manutenção e Engenharia e de abandono do handling e da SpdH/Groounforce».

Bruno Dias não deixou de recordar ainda que os 180 milhões de euros que o consórcio diz ter colocado na companhia, segundo o gestor Fernando Pinto, é dinheiro que «vem dos credores da TAP, que já eram e continuam a ser credores da TAP, só que desta vez com garantias do Estado – que sempre foram negadas à TAP pública».

Negócio ruinoso

«Quem é que paga os custos da TAP, quem paga os despedimentos», inquiriu o deputado do CDS Hélder Amaral, aludindo à manutenção pública da TAP, enquanto Luís Leite Ramos (PSD), na mesma linha, questionou como se «salva uma empresa que tem dívidas de mil milhões de euros e capital negativo de 500 milhões».

A ambos respondeu Bruno Dias lembrando, além das responsabilidades assumidas pelo governo anterior e das consequências decorrentes das suas decisões, o facto de o Estado não ter metido um cêntimo na empresa nos últimos 18 anos e de, no mesmo período, ter ido buscar milhões e milhões de euros em descontos dos trabalhadores para a Segurança Social, nesta empresa que é o maior exportador líquido nacional.

«E agora é que se pergunta quem é que paga?», questionou, recordando aos deputados do PSD e o CDS que ainda há seis meses o PCP suscitou na AR o assunto em plenário e apresentou propostas concretas em defesa da transportadora aérea nacional, que se mantêm válidas, e que a então maioria chumbou.

Sobre as posições de PCP e PS relativamente ao assunto, questão que o deputado do CDS quis explorar, Bruno Dias reconheceu haver «opiniões diferentes em relação à existência de capital privado na companhia», mas sublinhou haver um ponto em que o consenso é inegável: «este negócio ruinoso tem de ser travado e cancelado».