Neste concelho, o IMI dos prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados, no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, passa para 0,39 por cento, o que traduz um alívio da carga fiscal para todos os munícipes.

Recorde-se que cabe aos municípios, conforme estabelecido por lei, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos (entre 0,3 e 0,5 por cento), que, após aprovação pela Assembleia Municipal, é comunicada à Autoridade Tributária.

«Considerando que a receita da liquidação de IMI se reveste de primordial importância para a gestão orçamental e financeira do município, a fixação da taxa de IMI deve, no entanto, ter em consideração a elevada carga fiscal que incide sobre os contribuintes que agrava a situação social de muitas famílias», defende, em nota de imprensa, a autarquia, que tem mantido uma taxa inferior à máxima aplicável.

Compromisso com a população

A Câmara da Moita valoriza ainda o facto de as Grandes Opções do Plano terem sido «definidas com base no compromisso assumido com a população, nas eleições autárquicas de 2013 e nas grandes linhas de actuação que tem pautado a gestão desta autarquia» e informa que o Orçamento para o próximo ano é de 20 193 210 euros.

«Apesar dos crescentes constrangimentos à acção municipal, dos efeitos nefastos das várias políticas de austeridade imposta pelo Governo, do agravamento da crise económica e social, a situação financeira da Câmara da Moita tem evoluído favoravelmente no que respeita à contenção das despesas correntes, à diminuição dos prazos de pagamento e à redução do endividamento», destaca a autarquia, salientando, no entanto, que apesar da estabilidade alcançada «a disponibilidade financeira da Câmara continua a ser reduzida, com particular incidência na sua capacidade de investimento».

A prestação dos serviços públicos essenciais, em diversas áreas, como água, saneamento, espaços verdes, arruamentos, escolas, acção social, entre outros; a continuidade da intervenção da autarquia no vasto âmbito de actividades culturais e desportivas que promove e apoia, e também a manutenção dos padrões de qualidade dos vários equipamentos municipais; a continuidade e aprofundamento de parcerias, nomeadamente através da delegação de competências nas freguesias, do apoio ao movimento associativo, da rede social, da comunidade educativa e do relacionamento institucional com todas as instituições públicas são alguns dos eixos estratégicos que orientam a política municipal para 2016.