O cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., revogando o decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de Maio, constitui o grande objectivo preconizado em projecto de lei do PCP.

Nele se determina que o Governo deve, na estrita defesa do interesse público, «utilizar todos os meios política e legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos» celebrados ao abrigo do decreto-lei que privatiza a CP Carga, com vista a eliminar eventuais perdas que lhes estejam associadas.
Na base da posição da bancada comunista está o entendimento de que o sector ferroviário nacional «deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que assegure a exploração, a infra-estrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação e construção do material circulante e a manutenção do sistema».

A suportar a posição dos deputados comunistas está ainda a consideração de que o transporte ferroviário de mercadorias desempenha um «papel estratégico» na economia nacional, quer do ponto de vista da «redução dos custos de produção de um conjunto de ramos, quer na salvaguarda da infra-estrutura rodoviária e da segurança das populações, quer na redução dos custos ambientais e energéticos da actividade económica».
Para o PCP, que há muito se opõe às opções tomadas em matéria de transporte ferroviário de mercadorias, recusando desde a primeira hora o desmembramento da CP, a privatização da CP Carga está marcada pela «opacidade» e por «sucessivas ilegalidades».

Opacidade, desde logo, porque o Governo nunca informou a Assembleia da República dos «verdadeiros contornos do negócio, nem permitiu que as Administrações da CP e da CP Carga informassem as respectivas Comissões de Trabalhadores como manda a Lei e a Constituição».

Às ilegalidades identificadas ao longo do processo junta-se, por outro lado, as implicações futuras que o desfecho de tal processo de privatização tem para a economia e a soberania nacional. Muito significativa a este respeito é também a forma como – sem qualquer contrapartida efectiva para o património público – se transfere para uma multinacional um património de centenas de milhões de euros.

Esbulho

É pois face a esta realidade – sem deixar de considerar que não tem preço a manutenção nas mãos do povo português do controlo sobre os instrumentos estratégicos da sua economia – que o PCP não hesita em classificar de «chocante» a circunstância de a CP Carga estar a ser «vendida» por dois milhões de euros quando é certo que «possuía em caixa mais do dobro desse valor, tinha no seu balanço activos superiores a 60 milhões e recebeu ainda uma transferência de activos da CP (as locomotivas) superior a 116 milhões de euros».

Na nota preambular do seu diploma os deputados comunistas desmontam ainda as «razões» invocadas por PSD/CDS para impor esta privatização, sustentando que as mesmas «carecem totalmente de fundamento e não conseguem disfarçar a verdade». É que, recorda-se, não foi pela sua dívida nem pela receita a obter – a dívida representa menos de 0,1% da dívida pública e as receitas da sua «venda» menos de 0,001% dessa dívida – que a CP Carga foi colocada no Memorando com a troika como empresa a privatizar. A explicação é outra e foram as Comissões de Trabalhadores da CP e da CP Carga que levantaram o véu: «a verdadeira razão é porque a troika é um instrumento das multinacionais, e estas desejam apoderar-se dos instrumentos estratégicos da nossa economia, agravando a nossa dependência e minando a nossa soberania».